A Câmara de Vila Franca de Xira vai “exigir” à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) que “aceite e viabilize” a legalização de 17 moradias ameaçadas de demolição há quase 12 anos, desde que foram excluídas das áreas edificáveis da AUGI (Área Urbana de Génese Ilegal) da Quinta do Alferes e Anexos. A “batalha” dos proprietários das 17 moradias arrasta-se há mais de uma década, porque, na última revisão do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira, a CCDR-LVT só aceitou a legalização de cerca de 290 dos mais de 400 lotes que integram esta AUGI, situada próximo da vila de Alhandra.

Os espaços restantes foram classificados com áreas rústicas e rurais e as 17 moradias que já ali estavam construídas ficaram com a ameaça de demolição pendente. A AUGI situa-se numa zona de relevo acentuado, próximo da localidade de Subserra, e a CCDRLVT considerou que estes lotes não poderiam ser legalizados/autorizados, também porque se situavam na Rede Ecológica Metropolitana definida pelo Plano de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML). Autarcas e moradores nunca se conformaram e a autarquia vila-franquense nunca concretizou a demolição. Já em 2017, a Câmara de Vila Franca de Xira aprovou um estudo de loteamento, elaborado pela comissão de proprietários da Quinta do Alferes e Anexos, que previa a manutenção destas 17 moradias enquanto os respectivos proprietários fossem vivos. Em caso de morte, as casas seriam demolidas e os herdeiros receberiam outro lote da AUGI, com condições para ser edificada uma nova moradia.

Mas esta “solução” nunca convenceu os proprietários, que participaram em sucessivas reuniões de Câmara nos últimos 3 anos, frisando que investiram todas as suas economias naqueles lotes e na construção das casas e que não faria sentido demolir, agora, o fruto do trabalho de uma vida. Apontam, também, alegadas contradições entre os lotes e as construções aceites/legalizadas e estas 17 moradias, que consideram que estão em situação semelhante. Afirmam, também, que os herdeiros não terão condição financeira para construir novas casas e que ficam seriamente prejudicados perante os seus vizinhos.

Já na última sessão camarária de Vila Franca de Xira foram apreciadas propostas dos vereadores da CDU e do executivo camarário socialista para uma resolução futura da situação. A CDU, destacando o direito constitucional à habitação e a “necessidade de acautelar e preservar” estas 17 edificações, propôs quatro soluções alternativas, que iam da elaboração de um plano de pormenor para esta área à suspensão da eficácia do Plano Director Municipal nesta zona da AUGI da Quinta do Alferes e Anexos. A proposta dos eleitos da coligação liderada pelo PCP dava um mês aos serviços camarários para se pronunciarem sobre a melhor opção para a resolução urbanística deste caso.

O presidente da Câmara, o socialista Alberto Mesquita, observou que os serviços jurídicos da autarquia concluíram que as opções preconizadas pela CDU não teriam viabilidade legal. Nesse sentido, o executivo camarário apresentou a sua própria proposta. O documento sugere que a Câmara delibere “não proceder à demolição das 17 construções existentes na AUGI da Quinta do Alferes e Anexos, considerando a natureza, conteúdo, dimensão e finalidade do direito constituído à habitação” e que a situação em apreço “está consolidada e resulta do decurso do tempo, que legitimou expectativas e fundamentou direitos”.

Por isso, a proposta “reivindica e exige da CCDRLVT que aceite e viabilize, no quadro da nova revisão do Plano Director Municipal, a solução jurídica e legalmente adequada para legalização das mencionadas construções”. O documento refere, ainda, que, no âmbito da revisão do PDM iniciada em 2019 deverá “proceder-se do mesmo modo em situações análogas que se verifiquem noutras AUGI do concelho”.

Nuno Libório, vereador da CDU, insistiu que o processo de revisão do PDM ainda vai demorar bastantes anos e não há garantias de que a CCDRLVT e outras entidades da administração central aceitem esta “exigência” da Câmara. “O tempo exigível para o processo de revisão do actual PDM não é compatível com a exigência da salvaguarda das 17 edificações construídas e habitadas na AUGI da Quinta do Alferes e Anexos”, referiu. Por isso, defendeu, “é dever da Câmara equacionar outras soluções, igualmente previstas no regime jurídico”.

Mas Alberto Mesquita reafirmou que os serviços técnicos e jurídicos da autarquia consideraram que as alternativas sugeridas pela CDU não terão aplicação legal num caso como este. “Temos que ter o cuidado de não estar aqui a aprovar propostas que possam não cumprir a legalidade”, vincou o presidente da Câmara de Vila Franca de Xira. “Esta situação tem que ser resolvida no imediato através de uma decisão que inviabilize a demolição das moradias em causa. No nosso entendimento não se verifica aqui qualquer caso excepcional que implique uma intervenção superior do Governo”, defendeu Alberto Mesquita, sublinhando que em causa estão “habitações próprias e permanentes”.

Já Carlos Patrão, vereador do Bloco de Esquerda, disse temer que a aprovação destas propostas, da CDU e do executivo camarário, venha a constituir um “incentivo” à construção em zonas de reserva ecológica ou de reserva agrícola.

Na votação final, a proposta da CDU foi rejeitada com seis votos contra do PS e da Coligação Mais (PSD/CDS-PP/PPM/MPT), uma abstenção do BE e quatro votos favoráveis da CDU. Já a proposta do executivo camarário vila-franquense foi aprovada com 10 votos favoráveis de PS, CDU e Coligação Mais e uma abstenção do BE.