As medidas aprovadas pelo Governo para enfrentar a emergência de saúde pública

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de carácter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus.

Saúde

• Um regime excepcional em matéria de recursos humanos, que contempla:

1. suspensão de limites de trabalho extraordinário; 
2. simplificação da contratação de trabalhadores;
3. mobilidade de trabalhadores;
4. contratação de médicos aposentados sem sujeição aos limites de idade.

• Regime de prevenção para profissionais do sector da saúde directamente envolvidos no diagnóstico e resposta laboratorial especializada.
• Regime excepcional para aquisição de serviços por parte de órgãos, organismos, serviços e entidades do Ministério da Saúde.
• Regime excepcional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.

Protecção social dos trabalhadores e das suas famílias 

• Atribuição de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos;
• Apoio financeiro excepcional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social);
• Apoio financeiro excepcional aos trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 1/3 da remuneração média;
• Apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições;
• Criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite do Salário Mínimo Nacional, acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em actividades produtivas por períodos consideráveis;
• Garantia de protecção social dos formandos e formadores no decurso das acções de formação, bem como dos beneficiários ocupados em políticas activas de emprego que se encontrem impedidos de frequentar acções de formação;
• Equiparação a doença da situação de isolamento profiláctico durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde. Com esta alteração, os trabalhadores a quem seja decretada, pela autoridade de saúde, a necessidade de isolamento profiláctico terão assegurado o pagamento de 100% da remuneração de referência durante o respectivo período;
• Atribuição de subsídio de doença deixa de estar sujeito a período de espera;
• Atribuição de subsídios de assistência a filho e a neto em caso de isolamento profiláctico sem dependência de prazo de garantia.

Mitigação dos impactos económicos

• Linha de crédito de apoio à tesouraria das empresas de 200 milhões €;
• Linha de crédito para microempresas do sector turístico no valor de 60 milhões €;
• Lay off simplificado: Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora;
• Bolsa de formação do IEFP;
• Promoção, no âmbito contributivo, de um regime excepcional e temporário de isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social durante o período de lay off por parte de entidades empregadoras;
• Medidas de aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública;
• PT 2020: 

1. Pagamento de incentivos no prazo de 30 dias
2. Prorrogação do prazo de reembolso de créditos concedidos no âmbito do QREN ou do PT 2020.
3. Elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados.

• Incentivo financeiro extraordinário para assegurar a fase de normalização da actividade (até um Salário Mínimo por trabalhador).
• Reforço da capacidade de resposta do IAPMEI e do Turismo de Portugal na assistência ao impacto causado pelo COVID-19.
• Prorrgação de prazos de pagamentos de impostos e outras obrigações declarativas.

Organização e funcionamento dos serviços públicos e outro tipo de estabelecimentos

• Suspensão de todas as actividades lectivas e não lectivas presenciais nas escolas de todos os níveis de ensino a partir da próxima segunda-feira dia 16 de Março;
• Organização dos serviços públicos, nomeadamente o reforço dos serviços digitais, o estabelecimento de limitações de frequência para assegurar possibilidade de manter distância de segurança e a centralização de informação ao cidadão sobre funcionamento presencial de serviços; 
• Aceitação, por parte das autoridades públicas, e para todos os efeitos legais, da exibição de documentos cujo prazo de validade expire durante o período de vigência da presente legislação ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores;
• Restrição de funcionamento de discotecas e similares;
• Proibição do desembarque de passageiros de navios de cruzeiro, excepto dos residentes em Portugal;  
• Suspensão de visitas a lares em todo o território nacional;
• Os centros comerciais e supermercados vão estabelecer limitações de frequência para assegurar possibilidade de manter distância de segurança.
• Finalmente, o MAI e MS vão declarar nesta sexta-feira o estado de alerta em todo o país, colocando os meios de protecção civil e as forças e serviços de segurança em prontidão.
• Regime excepcional de dispensa de serviço para os bombeiros voluntários chamados a reforçar o socorro no âmbito do COVID-19.
• Criação de uma reserva nacional de equipamentos de protecção individual para a emergência médica, destinados a corpos de bombeiros.

Justiça

• Regime excepcional de suspensão de prazos, justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências.