Opinião

Financiamento do sistema de ensino superior

Estará o Governo agora disponível para propor um mecanismo de financiamento transparente e equitativo em relação a toda a população portuguesa, tanto para os residentes na Serra da Estrela como para os da Ilha do Corvo?

Temos instituições de ensino superior suficientemente robustas para terem autonomia de gestão. E precisam de ter autonomia de gestão porque é essa autonomia que lhes dará maior eficiência e melhor eficácia. Sim, a autonomia é uma prerrogativa constitucional das universidades (em 1976 não havia politécnicos...). Mas é bem preferível ver essa autonomia como instrumento para servirem melhor o país. Só este argumento justifica que a autonomia seja plenamente realizada e consolidada.

Nos últimos anos, a autonomia tem vindo a ser progressivamente coartada. Só tem autonomia quem tem meios de subsistência próprios e não tem de estender a mão a pedir a mesada ao fim do mês. As nossas universidades e politécnicos já não vivem da mesada (ou duodécimo) mensal. Dependem totalmente da semanada, só que tem dia incerto e valor sempre dependente do pai tirano. Na perspetiva do poder político, tudo tem corrido bem. Nem o Conselho de Reitores nem o Conselho Coordenador dos Politécnicos têm levantado problemas. Dir-se-ia que estão desaparecidos nalgum combate travado em parte incerta.

Organismos autónomos têm de dispor de um financiamento regido por mecanismos transparentes e previsíveis. Os governos do Partido Socialista sempre afastaram tal expectativa, mesmo quando criaram fórmulas que sabiam não poder ser aplicadas. Neste ponto, o Governo atual é mais honesto porque afasta frontalmente a perspetiva de uma fórmula de financiamento. Prefere o seu poder de negociação, caso a caso, no espaço reservado do gabinete. Recuamos ao século passado quando cada Reitor tinha a prerrogativa de ser recebido pessoalmente por Sua Excelência o Senhor Ministro para esmolar uns escudos para limpar a face da sua universidade. A prenda recente dos 1,2 milhões para a Universidade dos Açores é o culminar deste processo com o ponto curioso adicional de envolver o Governo Regional no tal reservado do gabinete.

Não se compreende como esta negociação tripartida é assumida publicamente. Sendo o Ensino Superior uma obrigação do Governo da República, cabe-lhe tomar as decisões e esperar a avaliação nas eleições seguintes. A presença do Governo Regional só faria sentido se ele quisesse assumir alguma responsabilidade adicional, se quisesse associar-se ao Governo da República para dar à Universidade dos Açores meios adicionais em relação aos que lhe caberiam numa perspetiva nacional. Tal como a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve pode (ainda que sob a tutela de Lisboa) criar algum mecanismo de apoio à Universidade do Algarve para garantir a sua melhor participação no desenvolvimento da região, também o Governo da Região Autónoma dos Açores pode oferecer à Universidade dos Açores meios adicionais para obter resultados que interessem às suas políticas regionais. Não seria inédito que qualquer destes apoios se concretizasse. O que é inédito é que o Governo da República assuma o favorecimento de uma universidade no quadro da negociação com um Governo Regional. Previsivelmente, a Universidade da Madeira aparece a queixar-se de tratamento discriminatório e não se vê como lhe poderá ser explicada aquela atitude casual e insensata.

As universidades dos Açores e da Madeira têm dificuldades próprias por servirem regiões com cerca de um quarto de milhão de habitantes, dificuldades ainda agravadas pelos incentivos existentes para que os seus jovens venham estudar no continente (sem que haja mecanismos semelhantes para estimular a mobilidade de compensação de jovens do continente). O Algarve, o Alentejo, a Beira Interior e Trás-os-Montes têm problemas semelhantes, dentro das suas próprias especificidades. Servem uma população insuficiente para alimentar uma grande universidade e uma instituição mais pequena tem necessariamente custos unitários mais altos e maiores dificuldades de afirmação.

Estará o Governo agora disponível para propor um mecanismo de financiamento transparente e equitativo em relação à população portuguesa, tanto para os residentes na Serra da Estrela como para os da Ilha do Corvo? Desde que qualifiquem para tal, todos têm direito a ensino superior universitário ou politécnico, conforme a sua opção. Em todo o mundo, a maioria dos estudantes optarão por instituições próximas da sua residência, mas alguns deverão ter condições para escolher instituições mais especializadas e de maior ambição onde quer que elas estejam.

A autonomia das universidades é também cerceada pela decisão governamental de financiar os investigadores através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia. Esta estratégia não só diminui as universidades na sua capacidade de definir e prosseguir uma estratégia, mas também as desresponsabiliza pelas decisões de recrutamento e avaliação desse pessoal. Chegamos assim a um sistema de investigação profundamente distorcido com prejuízo dos mais jovens (e muitos já não são de facto jovens!) e desfocado de objetivos nacionais ou institucionais. Um caso único no panorama internacional! Sim, menos autonomia significa maior desperdício de dinheiros públicos.

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico

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