Há 21 pedreiras sem vedações. Governo apresenta queixa ao Ministério Público

Ministério do Ambiente diz-se satisfeito com o trabalho feito nas pedreiras ao longo deste ano. “A situação de risco é muito menor do que era há um ano”, diz. Mas ainda há muito trabalho a fazer em termos de fiscalização.

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Rui Gaudêncio

O ministro do Ambiente e da Acção Climática anunciou esta segunda-feira que 21 pedreiras, de um universo de 185, estão em incumprimento por falta de vedações, exigidas pelo levantamento do Governo, tendo sido apresentada queixa ao Ministério Público.

No ano passado, depois de um troço da Estrada Municipal 255 ter ruído numa zona de pedreiras, o Governo fez uma radiografia nacional às 1426 pedreiras que estão na esfera de competências do Estado — as restantes (cerca de 1000) estão sob responsabilidade dos municípios — e identificou 191 “em situação crítica”. Tal quer dizer que precisavam de trabalhos a três níveis: sinalização, vedação e intervenções estruturais.

Das 191 pedreiras, o levantamento permitiu concluir que 150 necessitavam de sinalização. Este trabalho, que consistiu na colocação de placas com avisos de perigo ou no condicionamento do trânsito nas zonas industriais, foi levado a cabo pela Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM), ficando concluído em Setembro, explicou Matos Fernandes na sessão de apresentação da execução do Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica. 

O levantamento feito permitiu ainda concluir 185 precisavam de vedações para impedir entradas nas pedreiras, sendo que esta obra ficaria a cargo dos seus gestores e proprietários. Depois de notificados, 164 empresas cumpriram essas instruções, sendo que as restantes 21 não o fizeram, incorrendo assim, “num crime de desobediência”, levando o Governo a apresentar uma queixa junto do Ministério Público. 

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Exemplos da sinalização colocada Rui Gaudêncio

O Governo irá, assim, assumir os trabalhos para a instalação das vedações nas pedreiras em falta, através da EDM. Esses trabalhos deverão ocorrer entre Dezembro e Abril de 2020 e a intervenção será custeada pelo Fundo Ambiental. “A factura será depois enviada aos proprietários das pedreiras”, acrescentou Matos Fernandes.

Risco é “muito menor” do que há um ano

Falta agora a parte mais difícil dos trabalhos, que se prendem com obras estruturais. O levantamento feito identificou 153 pedreiras que necessitam de uma intervenção ao nível dos taludes. Até ao momento, disse o ministro, foram entregues 132 projectos. “Há aqui de facto uma movida muito grande e muito relevante por parte dos proprietários. Cerca de 40 desses planos já estão aprovados e muitos já estão em obra”, adiantou, dando como exemplo a obra na pedreira Cova da Feitosa, em Moimento (Fátima), muito próxima da A1. 

Ainda assim, ressalvou, a apreciação destes projectos é complexa. “São projectos muito diferentes. Há obras que se fazem em seis meses, outras que se fazem em seis anos. É um investimento muito grande”, disse. Em relação às pedreiras que não entregaram os projectos, o Estado deverá assumir a realização dos trabalhos, sendo que algumas dessas intervenções vão poder arrancar já no próximo ano. 

“Hoje, a situação de risco é muito menor do que era há um ano. Não há risco zero neste tipo de actividades. A situação de risco é muito menor e, sobretudo, sabemos bem o que vamos fazer agora”, notou Matos Fernandes. 

Governo prepara nova lei das pedreiras

Em preparação está também a nova lei sobre as pedreiras que Matos Fernandes avançou estar concluída, entrando agora em fase de audição das partes interessadas. Segundo adiantou o ministro, a nova lei vai introduzir algumas alterações ao nível da revisão da zona de defesa de pedreiras e da informação que passará a estar reunida e disponível numa plataforma.

A partir de 2020, o Plano Nacional de Fiscalização e Inspecção Ambiental (PNFIA), coordenado pela Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (​IGAMAOT), incluirá também as actividades de fiscalização as pedreiras, adiantou o governante. 

A nova lei ditará também alterações no regime de suspensão da actividade. “Estas pedreiras têm dezenas e dezenas de anos e é muito simples, com a lei actual, suspender a actividade”, notou Matos Fernandes. O Governo quer agora tornar esse processo mais complexo e exigente no que se refere à segurança. “Nunca mais a Direcção-Geral de Energia e Geologia (​DGEG) autorizará uma suspensão de actividade sem haver um plano de segurança aprovado pela própria DGEG. Tem que ser claro que a pedreira fica vedada, sinalizada e que a estabilidade dos taludes fica garantida.” Haverá ainda alterações na recuperação paisagística das pedreiras, que era até agora “uma actividade de fim de linha e que vai passar a ser feita em contínuo”.

Matos Fernandes notou ainda que há ainda muito trabalho a fazer no reforço da fiscalização das pedreiras. Para isso, está em curso a formalização de um protocolo com Ordem dos Engenheiros para estudarem os “meios tecnológicos mais sofisticados” para que esta fiscalização possa ser feita de forma mais eficiente.