Depois da renúncia de juíza, TC decide sobre lei dos metadados em cima das eleições

Ainda Clara Sottomayor estava em funções e já estava escolhido o novo relator para o acórdão. Constitucional pode aprovar “chumbo” dos metadados no final de Setembro.

O presidente do TC numa reunião do Conselho de Estado, entre Ramalho Eanes e Ferro Rodrigues
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O presidente do TC numa reunião do Conselho de Estado, entre Ramalho Eanes e Ferro Rodrigues lm miguel manso

A renúncia, com efeitos imediatos, de Clara Sottomayor ao cargo de juíza do Tribunal Constitucional foi publicada esta sexta-feira em Diário da República. Mas na véspera já estava escolhido o nome do novo relator para a decisão sobre a lei dos metadados, que esteve na origem da renúncia. Ao que o PÚBLICO apurou, deverá ser Lino Ribeiro, o mesmo juiz que fez o relatório sobre a primeira versão da lei, em 2015, na altura declarada inconstitucional.

A nova lei, em vigor desde 2017, deverá agora ter o mesmo destino: a declaração de inconstitucionalidade. E assim, os serviços secretos terão de abandonar uma prática que estão a usar desde Março deste ano: a consulta de dados de tráfego de telecomunicações e internet de suspeitos de espionagem, terrorismo e criminalidade organizada. Mas até à decisão final, a lei promulgada pelo Presidente da República há dois anos continuará a ser aplicada.

A decisão deverá ser tomada nas primeiras reuniões plenárias após as férias judiciais, que terminam em 15 de Setembro, o que significa que pode acontecer em plena campanha eleitoral para as legislativas de seis de Outubro. O Tribunal Constitucional (TC) tem pressa em divulgar o acórdão que deverá declarar inconstitucional a lei, na sequência do pedido de apreciação sucessiva feito em Janeiro de 2018 por BE, PCP e PEV. O processo está pendente no TC desde essa altura.

Aliás, foi essa urgência que acabou por impulsionar a renúncia de Clara Sottomayor. A relatora do acórdão não compareceu a uma reunião para que tinha sido convocada pelo presidente do TC, Costa Andrade, que serviria para alterar a fundamentação do seu relatório. Em face disso, Costa Andrade ameaçou-a com um processo disciplinar e Clara Sottomayor decidiu renunciar ao cargo.

Segundo fonte conhecedora do processo, a relatora temia que lhe fossem propostas alterações substanciais aos fundamentos que tinha escrito no documento, e entendia que não tinha que o fazer. Por seu lado, o presidente do TC terá entendido que deveriam ser feitas algumas pequenas correcções antes da votação em plenário, para ir ao encontro de objecções de alguns outros juízes.

Mas a falta Clara Sottomayor à reunião solicitada foi a gota de água para um desentendimento que já vinha de trás. E acabou por precipitar a renúncia da juíza, inédita nestas condições – até agora, só tinha havido abandonos do cargo por doença ou saída para outros cargos.

A magistrada, que agora regressa ao Supremo Tribunal de Justiça, tinha sido indicada para o TC pelo Bloco de Esquerda, tendo sido eleita pelo parlamento. A sua renúncia com efeitos imediatos leva a que não seja substituída até à próxima legislatura, e pode reduzir a margem do Bloco de indicar novo nome. A eleição do seu substituto no parlamento terá em conta os resultados eleitorais e será negociada em função das novas geografias de poder.

O PÚBLICO tentou perceber, junto do BE, se o partido vai reivindicar um papel na escolha que será feita na próxima legislatura. Mas o partido mostra-se cauteloso quanto a possíveis cenários, uma vez que se trata de uma eleição em Parlamento, dependente da composição parlamentar, e as eleições ainda não decorreram.

Na carta enviada por Costa Andrade aos grupos parlamentares, e à qual o PÚBLICO teve acesso, pode ler-se que “em consequência desta renúncia, o colégio dos juízes do tribunal passa a integrar apenas cinco juízes dos restantes tribunais” e que “o juiz a eleger por essa Assembleia para preencher a vaga ora criada deverá, necessariamente, sê-lo de entre juízes dos restantes tribunais”. Com M.J.L.