Lei não permite passadeiras com arco-íris na Almirante Reis

Regulamento publicado em Diário de República determina que as passadeiras “têm sempre cor branca”. Recomendação do CDS cai assim por terra, depois de toda a polémica gerada.

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NUNO FERREIRA SANTOS

Na Avenida Almirante Reis, em Lisboa, as duas passadeiras que o CDS propôs que fossem pintadas com as cores do arco-íris para homenagear a comunidade LGBTI já não o vão poder ser, pois a recomendação — aprovada pela assembleia de freguesia — contraria a Regulamentação de Sinalização do Trânsito. A sugestão apresentada pelo CDS-PP tem gerado muita polémica nas redes socais, mas não vai sair do papel. A informação foi confirmada pela Junta de Freguesia de Arroios, que diz que a proposta é ilegal.

Contactado pelo PÚBLICO, José Miguel Trigoso, presidente da Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP), considera que a ideia em termos legais e de regulamentação do trânsito é impossível de cumprir, ainda que tenha um objectivo social pertinente.

“Existe um documento com valor jurídico e está publicado em Diário de República”, esclarece o responsável da associação que tem como objectivo prevenir os acidentes rodoviários e as suas consequências. “Há uns anos, a Prevenção Rodoviária quis fazer uma campanha de protecção aos peões onde se escrevia uma frase antes do início da passadeira”, conta. O parecer dos juristas à altura foi conclusivo, relembra José Miguel Trigoso. “A opinião dos juristas foi que, ao escrever-se algo ao pé de um sinal, deixava de lhe conferir o valor jurídico de um sinal”.

O Decreto Regulamentar n.º22-A/98, publicado em Diário da República, esclarece todas as dúvidas quanto à possibilidade de se pintar uma passadeira com uma cor que não seja o branco. “As marcas rodoviárias têm sempre cor branca, com excepções constantes do presente Regulamento”, lê-se no artigo 59.º, do terceiro capítulo do Regulamento de Sinalização do Trânsito. As excepções aplicam-se a sinalização temporária (por exemplo, no caso de ser pintada uma passadeira junto a um local em obras) que pode ser colorida de amarelo.

Para o responsável da PRP, alterar a cor das passadeiras “anula o seu carácter jurídico”, fazendo com que deixe de ser uma passadeira.

Os representantes do CDS na junta de Arroios propuseram pintar duas passadeiras na avenida lisboeta com o objectivo de celebrar o dia 17 de Maio. Foi nesta data, em 1990, que a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças. Contudo, a recomendação não foi bem encarada por alguns membros do partido.

A recomendação foi apresentada na assembleia de freguesia de Arroios para assinalar o Dia Internacional de Luta contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia. Margarida Martins, presidente da junta, esclareceu mais tarde que não pode haver passadeiras coloridas, pois as sinalizações rodoviárias, por lei, têm de estar pintadas de branco.

A sugestão divulgada na segunda-feira, na página do Facebook do CDS de Arroios, provocou comentários críticos na rede social, suscitados por membros do partido. Pedro Pestana Bastos, ex-deputado, antigo membro da comissão política do CDS, que foi candidato pelo partido à Câmara de Loures, manifestou o seu desagrado também nesta rede social, chamando-lhes de “moderninhos”.

“Bem sei que para alguns por vezes é cool aparecer com uma imagem moderninha mas isto é um completo disparate. O dinheiro dos contribuintes (mesmo se a despesa não for grande) não é para gastar em fantochadas e temos de dar o exemplo. Acresce que as passadeiras por razões de segurança nos termos do regulamento de sinalização são obrigatoriamente brancas. Não há passadeiras Arco-íris. Não brinquem com coisas sérias”, disse o actual conselheiro nacional do CDS.

Com o escalar da polémica, o CDS de Arroios demarcou-se “em absoluto de qualquer tentativa de colagem a uma posição oficial do CDS em Lisboa ou Nacional”.

Em alternativa, será criada uma medida de sensibilização cujos moldes ainda estão por definir.