Função Pública

Trabalhar na função pública além dos 70 anos é “retrocesso social”, diz PCP

Centristas lembram que a recomendação ao Governo para acabar com a reforma obrigatória na função pública, aprovada em 2016 no Parlamento, é sua. Bloco prefere estar "inteiramente concentrado" em discutir o fim dos cortes nas reformas antecipadas.
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Os comunistas consideram que a possibilidade de prolongar o trabalho na administração pública além dos 70 anos é um autêntico “retrocesso social”. Em comunicado, reagindo à notícia avançada pelo PÚBLICO sobre a alteração à lei do trabalho em funções públicas que o Governo está a preparar para acabar com a reforma obrigatória no Estado, quando o trabalhador atinge os 70 anos de idade, o PCP contrapõe que o que se devia estar a estudar era restabelecer o princípio geral do direito à reforma sem penalizações aos 65 anos, assim como a “garantia do acesso à reforma sem penalizações para os trabalhadores com pelo menos 40 anos de descontos”.

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A recomendação de acabar com esta obrigação partiu de um projecto de resolução do CDS-PP, aprovado por PSD e PS em Outubro de 2016 no Parlamento. Mas a ideia estava já incluída no programa eleitoral da coligação PSD-CDS Portugal à Frente, num capítulo dedicado ao envelhecimento activo.

O PCP realça que prolongar “artificialmente” a idade de trabalho será um factor de “não renovação e de não rejuvenescimento dos efectivos” da administração pública. O partido admite, porém, excepções à regra da idade limite, por exemplo, por razões de “formação, capacitação ou experiência” que “recomendem ou justifiquem o aproveitamento” de alguns trabalhadores. Mas esses são casos que devem ser objecto de “avaliação específica” e não podem servir de “pretexto” para que qualquer entidade pública prolongue a carreira profissional dos trabalhadores.

O partido vinca que os “avanços e progressos tecnológicos e produtivos” devem traduzir-se em “benefícios” para os trabalhadores “após uma vida de trabalho”, mas não é isso que o Governo pretende fazer ao alterar o regime que obriga à reforma os funcionários públicos quando perfazem 70 anos. Esta aposentação compulsiva está prevista na lei geral do trabalho em funções públicas e só em casos excepcionais, e mediante despacho do Governo, os trabalhadores podem manter-se em funções. Já os trabalhadores do privado não têm qualquer restrição.

Por seu lado, o Bloco de Esquerda diz estar "inteiramente concentrado na discussão não de medidas de aumento ou adiamento da idade da reforma mas antes em acabar com os cortes das reformas antecipadas de quem já tem uma longa carreira contributiva". E essa valorização do trabalho e das longas carreiras é tão válido para o sector privado como para o público, vinca o deputado José Soeiro quando questionado pelo PÚBLICO.

"O nosso empenho e foco é para permitir que os trabalhadores se possam reformar mais cedo e não mais tarde", vinca José Soeiro lembrando que actualmente "já existem mecanismos que permitem que trabalhadores mais qualificados ou mais necessários devido aos conhecimentos que acumularam possam continuar a colaborar. É o que acontece, por exemplo, em universidades." Embora reconheça que "está certo que se aproveite" o potencial desses trabalhadores, isso não deve ser regra porque é preciso contrariar o "grande défice de renovação".

Mas nestas coisas, admite o deputado do Bloco, o PS tem tido uma atitude de duplicidade. "Aceitou o mecanismo anual de aumento da idade da reforma [concebido pelo anterior Governo], e ao mesmo tempo negociou com a esquerda a eliminação faseada do factor de sustentabilidade das pensões" que penaliza as reformas antecipadas mesmo para quem já tem os 40 anos de descontos mas ainda não a idade legal. 

Falando no Parlamento, o deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia puxou para o partido os louros por esta ideia, já que em Outubro de 2016 os deputados do PSD e do PS aprovaram um projecto de resolução proposto pelos centristas que recomendava ao Governo que equiparasse ao sector público o regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos. Bloco, PCP e PEV votaram contra, o PAN absteve-se.

“O Governo, passados dois anos, vem afirmar e reconhecer que está a ponderar aquilo que o CDS propôs (...) há dois anos. Significa que vem tarde, mas, apesar de tudo, significa um passo importante no debate político e no reconhecimento de que há propostas, nomeadamente do CDS, que são de considerar”, congratulou-se o deputado democrata-cristão citado pela Lusa. Anacoreta Correia defendeu não ser “justo” nem “razoável” que alguém a quem a sua “equipa e a sua hierarquia reconhecem que tem um contributo importante” para o serviço onde trabalha seja impedido de ali continuar, porque perfaz 70 anos.

“Ter 70 anos hoje não é a mesma coisa que ter 70 anos há 20, 30 ou 40 anos. A qualidade de vida que as pessoas têm e a força que sentem é muito diferente. É preciso reconhecer e implementar medidas para o envelhecimento activo”, vincou o deputado, acrescentando que esta proposta “contraria” o estigma sobre os mais velhos. Foi, aliás, inserida num dos pacotes legislativos do CDS sobre envelhecimento activo que esta proposta foi discutida no Parlamento. A maioria dos outros diplomas centristas foi chumbada.

O PSD limitou-se a dizer que espera que "o Governo, através de decreto-lei, legisle e altere o estatuto de aposentação dos funcionários  públicos".