Parlamento debate projectos de lei para legalizar cannabis para fins medicinais

Bloco de Esquerda e PAN avançam com a legalização da cannabis para fins medicinais. Há ainda um projecto de resolução do PCP, que ainda não tem uma decisão tomada quanto ao voto. O PS, que não avança com nenhuma iniciativa própria, vai ter liberdade de voto e o CDS está contra.

Uso de cannabis para fins medicinais é discutido quinta-feira no Parlamento
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Uso de cannabis para fins medicinais é discutido quinta-feira no Parlamento Rui Gaudêncio

O Parlamento debate esta quinta-feira dois projectos de lei, um do Bloco de Esquerda (BE) e do Partido Pessoas Animais Natureza (PAN) pela legalização do uso da cannabis para fins medicinais. Há ainda um projecto de resolução do PCP, que ainda não tem uma decisão tomada quanto ao voto. O PS, que não avança com nenhuma iniciativa, vai ter liberdade de voto e o CDS está contra.

Na sua base os dois projectos de lei são semelhantes. A prescrição da cannabis tem de ser feita em receita médica especial, com identificação do médico e do doente, e só pode ser aviada em farmácias. A mesma receita só pode ser aviada uma única vez. Ambos permitem o autocultivo apenas ao doente e em quantidade limitada - ou seja, o correspondente ao prescrito pelo médico – mas para isso tem de receber uma autorização das autoridades de saúde.

No caso do PAN, o projecto de lei prevê a possibilidade de fiscalização à plantação e prevê coimas que podem ir dos 50 aos 50 mil euros no caso das regras não serem compridas – por exemplo cultivo que não seja para consumo próprio do doente - e consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva. Já a proposta do BE coloca um artigo em que diz que o Governo deve estimular e apoiar a investigação científica.

Ainda sem certezas de como será a votação final na generalidade, os dois partidos defendem que este é o momento certo para debater o tema. Ambos se mostram disponíveis a fazer baixar os projectos à especialidade sem votação no plenário. “Este é o momento certo, depois da Organização Mundial da Saúde vir dizer que há evidência dos benefícios em doentes com epilepsia e nos cuidados paliativos. É importante termos a oportunidade de discutir a questão para que seja aprovada uma solução legal que seja confortável para todos”, diz Cristina Rodrigues, membro da comissão política nacional do PAN.

“Esperamos que a Assembleia reflicta sobre o tema. Estamos disponíveis para maturar o debate e introduzir modificações no nosso projecto para que exista o maior consenso possível”, afirma o deputado do BE Moisés Ferreira, lembrando que em ocasiões anteriores PS e PCP disseram não estar contra desde que houvesse evidência científica.

É o reforço dessa evidência que o PCP salienta no projecto de resolução, onde pede ao Governo que faça a actualização dos estudos científicos dos efeitos do consumo da cannabis, avalie as vantagens para fins terapêuticos comprovadas cientificamente, e tendo em conta as evoluções registadas noutros países, que pondere “a eventual utilização mais adequada no Serviço Nacional de Saúde” desta substância. Recomendam ainda mais investimento na área da prevenção e reforço de meios financeiros e humanos na área da toxicodependência.

“Para nós é fundamental que haja uma separação entre o uso terapêutico e o uso recreativo e é muito importante que fique claro que a possibilidade de legislar sobre o fim medicinal não sirva para legitimar o uso recreativo”, afirma a deputada comunista Carla Cruz, adiantando que o partido ainda não tomou uma posição de voto em relação aos projectos de lei que vão a debate.

Já o PS vai ter liberdade de voto. “Não vamos ter uma iniciativa própria, mas haverá liberdade de voto. Parece-me que vai haver abertura e capacidade para podermos aprovar os projectos na generalidade e depois na fase da especialidade podermos dar contributos para a sua melhoria”, adianta Maria Antónia Almeida Santos.

O CDS, por seu lado, é contra a medida. “Não vemos qualquer premência social nesta decisão e não há evidência de qualquer mais-valia cientifica e clínica no uso da cannabis. Temos alternativas que não têm os problemas da cannabis e, esses sim, têm evidência cientifica. Não entendemos o cultivo sem regras de fiscalização e não cremos que seja uma prioridade”, defendeu Isabel Galriça Neto. Não foi possível saber qual a posição do PSD sobre a matéria.

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