Associação de Proprietários exige suspensão imediata da Taxa de Protecção Civil em Lisboa

A Associação Lisbonense de Proprietários defende que, além da suspensão da taxa, deverão ser devolvidos os valores cobrados entre 2014 e 2016. Posição surge depois de a taxa em Gaia ter sido considerada inconstitucional mas câmara diz que casos são diferentes.

O presidente da ALP espera que a Câmara de Lisboa tome uma decisão em relação à Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa.
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O presidente da ALP espera que a Câmara de Lisboa tome uma decisão em relação à Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa. RICARDO BRITO

Depois do Tribunal Constitucional ter considerado que a taxa de protecção civil em Gaia é inconstitucional, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) exige a suspensão imediata da taxa em Lisboa e a devolução dos valores cobrados aos proprietários de imóveis nos últimos dois anos. Em causa está a cobrança de uma taxa que o Tribunal Constitucional considerou ser na realidade um imposto - algo que as autarquias não podem criar. A câmara de Lisboa considera que os casos não são comparáveis.

“O nosso apelo neste momento é que a Câmara de Lisboa tome uma decisão,” comentou Luís Menezes Leitão, presidente da ALP, ao PÚBLICO. Luís Menezes Leitão refere que, apesar da ALP ter colocado uma acção em tribunal, desconhece existir se já foi tomada alguma decisão relacionada com o caso de Lisboa.

Além disso, em Março deste ano, o Provedor de Justiça pediu a fiscalização da constitucionalidade das regras da Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa, partindo do mesmo pressuposto que o Tribunal Constitucional apresenta agora como justificação para determinar a inconstitucionalidade no caso de Gaia, isto é, que a taxa é na realidade um imposto e, como tal, a sua criação é da competência exclusiva do Parlamento. O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, garantiu na altura não existirem problemas de constitucionalidade.

O PÚBLICO tentou contactar a Câmara Municipal de Lisboa, mas não obteve resposta até ao momento. A reacção surgiu na Assembleia Municipal: "A taxa de Lisboa é diferente da de Gaia", sublinhou o vereador das Finanças lisboeta, João Paulo Saraiva, explicando que "são distintos os mecanismos de cálculo". Os vereadores mantêm-se confiantes de que a taxa da capital não vai ser chumbada pelo Tribunal Constitucional, onde se encontra a ser analisada há alguns meses. "Acreditamos que a taxa de protecção civil faz todo o sentido", disse o vice-presidente, Duarte Cordeiro, para quem "não se pode fazer uma inferência" directa do acórdão sobre Gaia para Lisboa. "Tomámos uma boa decisão", reforçou o autarca.

A ALP, que tem defendido a inconstitucionalidade desta taxa que agora quer ver extinta, exige ainda a devolução dos valores cobrados aos proprietários da capital entre 2014 e 2016. Em comunicado, a associação diz que, em média, “cada imóvel da capital foi onerado anualmente em 90 euros por este imposto encapotado”. E adianta que a Taxa de Protecção Civil de Lisboa rendeu 21,6 milhões de euros em 2016 e 18,9 milhões de euros em 2014 aos cofres do município. O presidente da ALP considera absurdo a taxa ter sido cobrada ainda em 2014, visto que foi criada no último dia do ano.

No caso da decisão do Tribunal Constitucional sobre Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, presidente da câmara, confirmou ao PÚBLICO que irá extinguir a taxa de protecção civil.

Em Lisboa, esta taxa foi criada em Lisboa a 31 de Dezembro de 2014, por Fernando Medina, tendo sido cobrada ainda no mesmo ano. A taxa tem como objectivo remunerar os serviços garantidos pelo Serviço Municipal de Protecção Civil. 

Além de Gaia e Lisboa, a taxa é ainda cobrada em Sintra, Aveiro, Cabeceiras de Basto e Covilhã. Com João Pedro Pincha

Texto editado por Ana Fernandes