Torne-se perito

Misericórdias e IPSS recebem mais verbas para compensar TSU

Governo aprova hoje redução do Pagamento Especial por Conta e valorização dos contratos das Instituições Particulares de Solidariedade Social com a Segurança Social. António Costa encontra-se hoje com parceiros sociais e parceiros de Governo.

António Costa reuniu ontem à noite com parceiros sociais para encontrar alternativa ao chumbo da TSU
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António Costa reuniu ontem à noite com parceiros sociais para encontrar alternativa ao chumbo da TSU Nuno Ferreira Santos

Uma revalorização dos termos financeiros dos acordos de cooperação que são estabelecidos entre a Segurança Social e as misericórdias e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e a redução do Pagamento Especial por Conta (PEC), para as pequenas e médias empresas relativo a 2018, serão hoje aprovadas pelo Conselho de Ministros.

O decreto-lei do Governo terá como objectivo respeitar os valores do benefício fiscal - TSU - que tinha sido acordado em sede de concertação social, em Dezembro. Para que isso possa ser feito, serão aprovadas duas medidas complementares, apurou o PÚBLICO. Uma delas passa por beneficiar fiscalmente os pequenos e médios empresários em sede de PEC; outra - que respeitará o compromisso assumido também em concertação social de isentar parcialmente as IPSS dos seus custos -  passa por uma valorização financeira dos apoios que o Ministério da Segurança Social contrata com as IPSS.

A diferença que esta nova solução comporta é o facto de ser aceite pelos parceiros de concertação social e pelos parceiros que apoiam o Governo no Parlamento, o PCP, o BE e o PEV, com os quais a proposta foi, aliás, conversada.

Depois do chumbo da baixa da TSU no Parlamento, o primeiro-ministro António Costa recebeu os parceiros da concertação social na residência oficial. Hoje de manhã será a vez de receber os parceiros de maioria parlamentar de esquerda. Assim que essas audiências formalizarem os novos termos em que será cumprido o acordo de concertação social, o primeiro-ministro avançará para a reunião do Conselho de Ministros, na qual o novo decreto será aprovado.

Se a redução do PEC já estava em cima da mesa no últimos dias, o reforço dos acordos de cooperação com as IPSS aparece como um acrescento do lado do executivo, apesar de ser uma medida que já se previa avançar este ano. O ministro do Trabalho havia anunciado que em 2017 iria levar a cabo um reforço dos acordos de cooperação com as IPSS e misericórdias que passará, por exemplo, pela necessidade de concurso público e por “uma devida actualização dos valores de comparticipação do Estado para o funcionamento dos equipamentos sociais". Esta pode ser uma das alterações propostas até porque Vieira da Silva defende que é preciso mais transparência na relação com as IPSS, mas também ajudar as instituições que têm dificuldades em dar as respostas sociais necessárias. 

O governante pretendia ainda uma alteração na forma como a Segurança Social paga às instituições para evitar que quando as IPSS têm de escolher entre duas pessoas que necessitam de apoio, optem “por aquela que tem menos condições de suportar e não por aquela que tem mais". Para isso acontecer, o tipo de comparticipação teria de deixar de ser um valor fixo, por exemplo, passando a contar os rendimentos do utilizador.

Pressionar o PSD

A alternativa à TSU esteve para ser anunciada ontem, como o PÚBLICO noticiou, mas o executivo decidiu alterar a sua táctica de forma a poder rentabilizar politicamente do facto de o PSD ter votado ao lado da esquerda. O objectivo foi dar espaço para que na comunicação social, em particular nas televisões, passasse a imagem do PSD a votar contra uma solução acordada em concertação aocial que favorecia as empresas. O Governo quis assim capitalizar politicamente a “fotografia” de Passos Coelho e os outros deputados do PSD a levantarem-se no hemiciclo de São Bento e a votar ao lado dos do BE, PCP e PEV.

Tudo indica que o Governo tenciona continuar a manter o PSD sob pressão política em matérias legislativas cujos conteúdos estão próximas de medidas que Passos Coelho defendeu no passado. Em causa poderão estar os diplomas sobre a legalização da UBER – que foi introduzida em Portugal pelo Governo do PSD/CDS – bem como a renovação de Parcerias Público-Privadas da Saúde, que estarão em processo de renegociação este ano. Quer num caso quer no outro o PCP e o BE já assumiram a sua oposição à solução legislativa encontrada pelo Governo.

Testes futuros

António Costa tem repetido várias vezes que esta solução governativa se baseia naquilo em que os parceiros de Governo concordam, chegando mesmo a dizer que “cada partido assume as diferenças e até disfarça as concordâncias”. Cumpridas quase todas as medidas que estavam de acordo, começam a sobressair as divergências. E depois da TSU, há mais quatro pastas à espreita. Umas com maior impacto do que outras, também no PSD.

O Governo admitiu a semana passada integrar nos quadros do Estado entre 3000 e 3200 professores contratados, mas, apesar das cedências, não conseguiu chegar a acordo com os sindicados. Fenprof e Federação Nacional de Educação (FNE) já admitiram levar o caso à justiça e pedem aos partidos que discutam o decreto no Parlamento. O BE tem uma proposta sobre o assunto, que vai ser debatida no dia 3 de Fevereiro, e o CDS já admitiu chamar o decreto do Governo para apreciação parlamentar. Os argumentos são diferentes: a esquerda quer a vinculação de mais professores e o CDS insistia na situação dos docentes em escolas com contratos de associação. Uma queda deste decreto no Parlamento teria como efeito negativo a suspensão da entrada dos 3000 professores no quadro.

Outro dos pontos onde podem surgir problemas para o Governo é no diploma do regime do emprego científico, que permite que os bolseiros de pós-doutoramento tenham contratos de trabalho. A proposta foi debatida na semana passada no Parlamento e o ministro da Ciência, Manuel Heitor, admitiu alterar o regime que não agrada a nenhum partido. Todos apresentaram propostas que não chegaram a ser votadas e vão agora ser debatidas na comissão da especialidade.

A regulamentação sobre os veículos descaracterizados, Uber e Cabify, foi aprovada em Conselho de Ministros, mas está agora dependente do voto favorável do PSD para passar na Assembleia da República. PCP e BE discordam da medida, avançou o Observador, e vão apresentar propostas próprias.

Mas o próximo confronto à esquerda já anunciado será sobre as parcerias público-privadas (PPP) na Saúde. O Governo lançou o concurso para o novo contrato de gestão em PPP do Hospital de Cascais e foi o rastilho para o BE querer levar a defesa do fim das PPP ao Parlamento. Os bloquistas vão apresentar um projecto de resolução que recomenda o fim deste modelo de gestão. Se for apenas um projecto de resolução, mesmo sendo aprovado não causa mossa. O problema é se o novo contrato (primeiro em Cascais e depois o de Braga) forem chamados a discussão no Parlamento com uma proposta de fim de vigência como aconteceu com a TSU.