A bancada parlamentar do CDS-PP vai entregar uma proposta para eliminar a isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para os partidos, para "dar  “exemplo” e perante um anunciado “aumento de impostos” por parte do Governo para o próximo ano. A discussão será feita no âmbito do Orçamento do Estado para 2017.

“No momento em que se anuncia o aumento de impostos relativos à propriedade e em concreto ao IMI – o acesso a boas vistas e a luz solar –, não nos parece benéfico para a democracia que se mantenha uma isenção relativamente aos partidos políticos que não acontece com outros proprietários”, argumentou Nuno Magalhães, líder da bancada parlamentar centrista, em declarações ao PÚBLICO.

O CDS já tinha colocado a hipótese de avançar com a proposta de eliminação desta isenção a propósito da tributação que o fisco estava a fazer a propriedades da Igreja, e que estariam isentas de pagamento à luz da Concordata. Com as polémicas em torno do aumento do peso de factores, como a exposição solar, no IMI ou a criação de um novo imposto sobre património imobiliário, o CDS deu novo fôlego à proposta. Assim, neste contexto, Nuno Magalhães sustenta que “os partidos devem dar o exemplo” e mostra total disponibilidade para recolher contributos de outros partidos para “reunir consenso”.

É aqui que a proposta ganha um tom provocador, já que PCP e BE estão divididos sobre esta matéria. Os comunistas já se mostraram contra, enquanto os bloquistas manifestaram abertura e até já tinha feito proposta idêntica à do CDS anteriormente.

O líder da bancada parlamentar do CDS rejeita que o objectivo seja “mexer” com a “geringonça”. “Propomos aquilo que julgamos estar certo para a qualidade da democracia. Não estamos à procura de atingir este ou aquele partido”, afirmou.

O PCP é o partido que tem mais património imobiliário (avaliado em 15 milhões de euros) e pagou cerca de 29 mil euros de IMI em 2014, já que a lei só isenta as propriedades que estão directamente afectas à actividade partidária. No total dos partidos estarão em causa 30, 2 milhões de euros de património imobiliário, segundo o que foi comunicado ao Tribunal Constitucional.

A sede do CDS-PP em Lisboa pertence à Igreja e, por isso, está isenta de IMI, o que se manteria no caso de os partidos terem de vir a pagar o imposto. Isso não pode configurar uma situação em que o partido seria o beneficiário da sua própria proposta legislativa? Nuno Magalhães assegura que a proposta não é sobre “casos concretos”, mas sim no espírito de “pedir um esforço aos partidos” não só pelos sacrifícios do “passado, mas também pelos do presente e do futuro, a avaliar pelo que se conhece da proposta do Governo”. “O CDS cá estará para assumir as suas responsabilidades, para pagar ou não, de acordo com o que é ou não o proprietário”, afirmou o centrista.

A intenção de avançar com esta proposta foi manifestada pela líder do CDS-PP, Assunção Cristas, durante o debate quinzenal na passada quinta-feira, quando questionou o primeiro-ministro sobre que impostos pretendia aumentar no Orçamento do Estado e ainda no rescaldo do novo imposto sobre o imobiliário anunciado pelo PS e BE. “Se de facto há tanto interesse em introduzir justiça fiscal, em chegar a todo o lado, em tributar tudo e todos e criar aqui gradualismo, acho que deve dar o exemplo e aprovar a proposta que o CDS irá apresentar no Orçamento do Estado, para que também os partidos políticos sejam incluídos nesse esforço e que um IMI progressivo possa ir buscar aos partidos mais ricos para que todos contribuam para esse esforço”, defendeu. A líder centrista também colocou a questão dos cortes no financiamento aos partidos – defendendo a sua manutenção, o que merece a concordância do BE e PCP. Já PSD e PS recuaram nas suas posições iniciais e agora mostram-se dispostos a tornar os cortes definitivos.

O projecto de lei do CDS-PP, que é uma alteração à lei do financiamento dos partidos e entraria em vigor no próximo ano, dará entrada esta terça-feira na mesa da Assembleia da República e será uma das propostas – a primeira a ser conhecida – que a bancada apresentará ao próximo Orçamento do Estado. Desta forma, os centristas tentam isolar este debate de um outro relacionado com a apreciação parlamentar (também pedida pelo PSD) às alterações aprovadas pelo Governo ao IMI – a exposição da luz solar e a vista do imóvel – e que vão passar pela comissão de Orçamento e Finanças já nas próximas semanas.