CDS avança com proposta para acabar com isenção de IMI para partidos

Bancada parlamentar apresenta primeira proposta ao Orçamento do Estado para 2017.

Proposta explicada por Nuno Magalhães, líder da bancada do CDS, será apresentada no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2017
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Proposta explicada por Nuno Magalhães, líder da bancada do CDS, será apresentada no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2017 Nuno Ferreira Santos

A bancada parlamentar do CDS-PP vai entregar uma proposta para eliminar a isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para os partidos, para "dar  “exemplo” e perante um anunciado “aumento de impostos” por parte do Governo para o próximo ano. A discussão será feita no âmbito do Orçamento do Estado para 2017.

“No momento em que se anuncia o aumento de impostos relativos à propriedade e em concreto ao IMI – o acesso a boas vistas e a luz solar –, não nos parece benéfico para a democracia que se mantenha uma isenção relativamente aos partidos políticos que não acontece com outros proprietários”, argumentou Nuno Magalhães, líder da bancada parlamentar centrista, em declarações ao PÚBLICO.

O CDS já tinha colocado a hipótese de avançar com a proposta de eliminação desta isenção a propósito da tributação que o fisco estava a fazer a propriedades da Igreja, e que estariam isentas de pagamento à luz da Concordata. Com as polémicas em torno do aumento do peso de factores, como a exposição solar, no IMI ou a criação de um novo imposto sobre património imobiliário, o CDS deu novo fôlego à proposta. Assim, neste contexto, Nuno Magalhães sustenta que “os partidos devem dar o exemplo” e mostra total disponibilidade para recolher contributos de outros partidos para “reunir consenso”.

É aqui que a proposta ganha um tom provocador, já que PCP e BE estão divididos sobre esta matéria. Os comunistas já se mostraram contra, enquanto os bloquistas manifestaram abertura e até já tinha feito proposta idêntica à do CDS anteriormente.

O líder da bancada parlamentar do CDS rejeita que o objectivo seja “mexer” com a “geringonça”. “Propomos aquilo que julgamos estar certo para a qualidade da democracia. Não estamos à procura de atingir este ou aquele partido”, afirmou.

O PCP é o partido que tem mais património imobiliário (avaliado em 15 milhões de euros) e pagou cerca de 29 mil euros de IMI em 2014, já que a lei só isenta as propriedades que estão directamente afectas à actividade partidária. No total dos partidos estarão em causa 30, 2 milhões de euros de património imobiliário, segundo o que foi comunicado ao Tribunal Constitucional.

A sede do CDS-PP em Lisboa pertence à Igreja e, por isso, está isenta de IMI, o que se manteria no caso de os partidos terem de vir a pagar o imposto. Isso não pode configurar uma situação em que o partido seria o beneficiário da sua própria proposta legislativa? Nuno Magalhães assegura que a proposta não é sobre “casos concretos”, mas sim no espírito de “pedir um esforço aos partidos” não só pelos sacrifícios do “passado, mas também pelos do presente e do futuro, a avaliar pelo que se conhece da proposta do Governo”. “O CDS cá estará para assumir as suas responsabilidades, para pagar ou não, de acordo com o que é ou não o proprietário”, afirmou o centrista.

A intenção de avançar com esta proposta foi manifestada pela líder do CDS-PP, Assunção Cristas, durante o debate quinzenal na passada quinta-feira, quando questionou o primeiro-ministro sobre que impostos pretendia aumentar no Orçamento do Estado e ainda no rescaldo do novo imposto sobre o imobiliário anunciado pelo PS e BE. “Se de facto há tanto interesse em introduzir justiça fiscal, em chegar a todo o lado, em tributar tudo e todos e criar aqui gradualismo, acho que deve dar o exemplo e aprovar a proposta que o CDS irá apresentar no Orçamento do Estado, para que também os partidos políticos sejam incluídos nesse esforço e que um IMI progressivo possa ir buscar aos partidos mais ricos para que todos contribuam para esse esforço”, defendeu. A líder centrista também colocou a questão dos cortes no financiamento aos partidos – defendendo a sua manutenção, o que merece a concordância do BE e PCP. Já PSD e PS recuaram nas suas posições iniciais e agora mostram-se dispostos a tornar os cortes definitivos.

O projecto de lei do CDS-PP, que é uma alteração à lei do financiamento dos partidos e entraria em vigor no próximo ano, dará entrada esta terça-feira na mesa da Assembleia da República e será uma das propostas – a primeira a ser conhecida – que a bancada apresentará ao próximo Orçamento do Estado. Desta forma, os centristas tentam isolar este debate de um outro relacionado com a apreciação parlamentar (também pedida pelo PSD) às alterações aprovadas pelo Governo ao IMI – a exposição da luz solar e a vista do imóvel – e que vão passar pela comissão de Orçamento e Finanças já nas próximas semanas.