Governo “reequaciona” transferência de competências da Segurança Social

Não haverá redução de verbas para os acordos de cooperação com o terceiro sector, “até porque ainda há respostas sociais” que é preciso alargar. “Faltam creches nas grandes cidades”, exemplifica secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim.

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“Portalegre é o terceiro distrito com mais cantinas sociais. E é o menos populoso do país.” Cláudia Joaquim quer perceber critérios Enric Vives-Rubio

Está tudo em aberto em relação ao processo de transferência de algumas competências da Segurança Social para as instituições particulares de solidariedade, iniciado pelo anterior Governo. A chamada Rede Local de Intervenção Social (RLIS) — que permite que instituições particulares de solidariedade assumam tarefas tradicionalmente atribuídas ao Estado, na área da acção social —, está a ser avaliada, diz Cláudia Joaquim, secretária de Estado da Segurança Social. Que não esconde, contudo, as suas dúvidas: “Estamos a falar de uma dotação bastante razoável de fundos para esta medida, 50 milhões de euros. Teremos de reequacionar todas estas verbas.”

E há margem para voltar atrás, se for caso disso? “Teremos que perceber, olhando para as experiências-piloto, quais foram os resultados no terreno. A RLIS está em avaliação” — e essa avaliação inclui mesmo as instituições que já estão a dar as novas respostas, financiadas por fundos comunitários.

As instituições que se candidatam, e são escolhidas para integrar a RLIS, passam a poder desempenhar tarefas como a avaliação dos potenciais beneficiários de prestações sociais para situações de maior vulnerabilidade; a gestão dos recursos destinados a situações de emergência ou o acompanhamento dos processos de integração de quem é apoiado. Um dos argumentos do anterior Governo para criar este novo modelo era o de que as instituições locais conhecem melhor o terreno e as populações do que a Segurança Social.

Mas “estas instituições precisam de contratar técnicos”, continua Cláudia Joaquim. “E podem estar mais presentes, mas depois dependem da Segurança Social e dos técnicos da Segurança Social para, por exemplo, encontrar uma resposta num equipamento social, numa situação de emergência. Ou para atribuir um subsídio de apoio eventual a uma família, porque não os estão a atribuir directamente. Confesso que temos alguma dúvida”, diz. “Estamos a falar de uma resposta em que temos contratação de técnicos que, de facto, são o front office. Mas o back office não está ali.”

E interroga-se: “Fará sentido? Porque a Segurança Social continua a ter de dar resposta...”

“Faltam creches nas grandes cidades”
O PÚBLICO tem questionado nas últimas semanas o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o que pensa fazer com o chamado terceiro sector, que assegura, em Portugal, a grande maioria das resposta sociais, como creches, lares, cuidados continuados ou equipamentos para pessoas com deficiência. O executivo liderado por Passos Coelho construiu aquilo que definiu como um “novo paradigma”, que passou por entregar mais respostas, mais responsabilidades e, logo, mais verbas às instituições sociais, em tempos de crise. E agora?

A secretária de Estado fez nesta quinta-feira um balanço rápido, em resposta ao PÚBLICO. Começa por dizer que não haverá redução de verbas para os acordos de cooperação com o terceiro sector (verbas que têm vindo a aumentar e superaram, no ano passado, os 1400 milhões euros) “até porque ainda há respostas sociais e zonas do país por cobrir”.

Por exemplo, “faltam creches nas grandes cidades”, sobretudo Porto e Lisboa. E é preciso apostar na rede de cuidados continuados, “porque o aumento do número de pessoas com dependência é visível”.

A governante não diz, contudo, em quanto crescerá a comparticipação do Estado, porque as negociações com os parceiros, para 2016, ainda “vão começar”.

O que o Governo não fará, faz questão de sublinhar, é aumentar os apoios ao terceiro sector cortando nas prestações dos mais pobres: “Sim, é possível manter um nível de respostas sociais e é necessário melhorar a protecção com base nas prestações sociais”, garante.

Mais dúvidas suscitam as cantinas sociais, criadas por IPSS e misericórdias, a pedido do anterior executivo, para garantir refeições aos mais pobres. “Algumas estão a funcionar desde 2012 [mas] na pasta de transição do Governo não nos foi transmitida nenhuma avaliação” sobre o seu impacto.

840 cantinas: qual foi o critério?
Cláudia Joaquim diz que há 840 a funcionar. Que prolongou os contratos que lhes garantem o financiamento por mais seis meses para dar tempo para avaliar. E que espera ter rapidamente respostas a perguntas como esta: “Quais foram os critérios de planeamento territorial? Se fizermos um rácio com a população por distrito há uma discrepância muito grande. Portalegre é o terceiro distrito com mais cantinas sociais neste momento. E é o distrito menos populoso do país.”

Quanto à RLIS — outra imagem de marca do anterior Governo — recorda que começou por ser feita uma experiência com 17 projectos-pilotos, em 2014; em Julho de 2015 foi aberto concurso para mais 150 territórios. Quantas instituições exactamente estão a funcionar à luz do novo modelo, é outro levantamento que é preciso fazer, diz.

No Programa Operacional Inclusão Social e Emprego estavam inscritos 50 milhões de euros, para projectos no âmbito da RLIS, nos próximos três anos. As instituições concorreram. “Em Outubro algumas instituições foram notificadas dos termos de aceitação”, prossegue. E 59 das aprovadas aceitaram-nos, o que equivale a assinar um contrato com o gestor do programa operacional. “É com o gestor que a relação é estabelecida. O Instituto de Segurança Social [ISS] dá um parecer. Mas a decisão, a notificação, a contratualização com as instituições é feita com o gestor. E é com o gestor que a relação é estabelecida.”  O ISS está agora a fazer o levantamento de quantas das 59 instituições começaram a trabalhar no terreno, continua. “Para fazer esse levantamento tem de as contactar directamente, para começar a acompanhá-las. As que já tinham funcionado como projecto-piloto estarão em velocidade de cruzeiro, outras terão iniciado funções, outras não.”

E perante tantas interrogações, conclui: “Tudo isto é muito recente ainda.”