Resíduos: um imposto disfarçado?

Tribunal de Contas recomenda ao Governo que reduza taxa que constitui instrumento central da política de resíduos.

Foto
Quercus

O assunto não é novo: já no Verão passado o presidente da Câmara do Seixal tinha defendido a eliminação da Taxa de Gestão de Resíduos, por considerar que este “imposto” não tinha como contrapartida a melhoria dos serviços prestados à população, acabando as suas receitas por serem arrecadadas pela administração central. Agora é o Tribunal de Contas que, embora com menos clareza, vem lançar um aviso à navegação relativamente a este instrumento central da política de resíduos.

Numa auditoria ao licenciamento e operação de aterros de resíduos sólidos urbanos concluída este mês, os juízes recomendam ao ministro do Ambiente que repondere o equilíbrio desta taxa face ao seu superavit operacional, uma vez que as despesas da administração central com o licenciamento e monitorização dos aterros são muito inferiores às receitas geradas pela cobrança desta e de outras taxas do mesmo género. Por outras palavras: caso os porventos gerados pela Taxa de Gestão de Resíduos não se traduzam nos correspondentes benefícios para quem a paga, a sua natureza poderá configurar um imposto.

Segundo a Câmara do Seixal, os municípios são os principais pagadores da taxa - que em 2014 rendeu ao Estado perto de 12 milhões de euros -, repercutindo-a depois nos munícipes. É suposto parte dessa receita ser aplicada em actividades que contribuam para os objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos, incluindo o financiamento de projectos desenvolvidos pelas entidades às quais a taxa é cobrada. "Exigimos que o dinheiro retirado aos municípios através desta taxa seja aplicado nos sistemas públicos municipais ou com participação maioritária dos municípios", reclama o Seixal.

Muito embora a produção de resíduos urbanos em Portugal tenha vindo a descer – cada português produziu 441 quilos de lixo em 2013, menos 3,3% que no ano anterior e menos 46 quilos que a média europeia , as receitas provenientes da taxa não decaíram na mesma proporção. “A diminuição da receita não é mais expressiva devido à subida dos valores unitários da taxa”, observa o Tribunal de Contas, que chama ainda a atenção para a estabilização, também em 2013, da quantidade de resíduos recolhidos selectivamente e encaminhados para valorização. “Apesar dos esforços e investimentos que têm sido feitos para aproximar os equipamentos de deposição selectiva das populações que servem, os níveis de recolha selectiva continuam aquém do desejável, o que representa um risco para o cumprimento das metas para a reciclagem a que Portugal se obrigou”, pode ler-se na auditoria. Naquele ano, no continente, foram encaminhados para operadores de gestão de resíduos cerca de 386.626 toneladas de resíduos recicláveis, incluindo 299.025 toneladas de embalagens. No que aos resíduos biodegradáveis depositados em aterro diz respeito, Portugal esteve muito próximo de atingir a meta fixada para 2013, tendo-se registado uma redução da emissão de gases com efeito de estufa.