Falha tentativa de entendimento no grupo de trabalho de enriquecimento ilícito
Maioria rejeita diferenciais políticos dos restantes cidadãos na proposta que vai levar a votos. Oposição preconiza novo chumbo do Constitucional.
Jorge Lacão (PS) tinha proposto à maioria PSD/CDS uma separação entre os titulares de cargos políticos e os cidadãos em geral, já que os socialistas não admitem uma aplicação geral, e Teresa Leal Coelho (PSD) tinha mostrado disponibilidade para tal, mas não abdicando do tipo de crime defendido pela maioria.
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Jorge Lacão (PS) tinha proposto à maioria PSD/CDS uma separação entre os titulares de cargos políticos e os cidadãos em geral, já que os socialistas não admitem uma aplicação geral, e Teresa Leal Coelho (PSD) tinha mostrado disponibilidade para tal, mas não abdicando do tipo de crime defendido pela maioria.
Depois de uma discussão, em que Jorge Lacão imputou à deputada do CDS Teresa Anjinho a responsabilidade de dar um passo a atrás face ao "passo em frente" dado por Teresa Leal Coelho, os deputados decidiram seguir para a votação das diversas iniciativas na comissão de Assuntos Constitucionais na quarta-feira, desmarcando a reunião do grupo de trabalho prevista para terça-feira.
Teresa Anjinho interveio apenas no final da reunião, para reiterar que o projecto da maioria foi apresentado com um fio condutor, o bem jurídico", e está construído em torno desse bem jurídico, aplicando-se a todos os cidadãos".
"Fizemos o que pudemos", disse Jorge Lacão, para quem o diploma da maioria voltará a esbarrar no crivo do Tribunal Constitucional, exatamente por se aplicar a todos os cidadãos, depois de em 2012 um projeto de PSD e CDS-PP ter sido chumbado por aquele tribunal.
António Filipe (PCP) reiterou que o PCP considera que a solução da maioria é inconstitucional, sobretudo pela indefinição do bem jurídico a proteger. Pelo BE, Luís Fazenda disse temer "que este processo acabe como outros, um triste fim no Tribunal Constitucional".
Via penal versus penalização fiscal
Os projectos de lei em causa distinguem-se, em primeiro lugar, pela via que seguem: a maioria PSD/CDS segue uma via penal, criando o crime de enriquecimento injustificado, enquanto PS, PCP e BE seguem uma via essencialmente fiscal, baseando-se em declarações de património e penalizando omissões ou falsidades nessas declarações.
O universo de aplicação é outra diferença, sendo que PSD e CDS criminalizam o enriquecimento injustificado de todos os cidadãos, e também o PCP defende que a aplicação de uma lei neste âmbito não deve fazer distinções. PS e BE restringem a aplicação à esfera do Estado, nomeadamente titulares de cargos políticos ou públicos e equiparados.
A maioria excluiu a expressão "enriquecimento ilícito", que passou a "enriquecimento injustificado", numa proposta de alteração apresentada na semana passada, mantendo-se as molduras penais, de três anos, para a generalidade das pessoas que incorram no crime, e de cinco anos, para os titulares de cargos políticos ou equiparados.
O PS segue a via do reforço do regime de controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados, propondo que apresentem no Tribunal Constitucional uma declaração de rendimentos, património e cargos sociais, ficando obrigados a actualizar essa declaração até três anos após o fim da função.
No projecto de lei do PCP, "o valor jurídico-penal tutelado é a transparência da aquisição de património e de rendimentos de valor significativamente elevado (acima de 200 salários mínimos nacionais mensais - cerca de cem mil euros ao valor actual), sendo estabelecido o dever da sua declaração à Administração Tributária dentro de um prazo legalmente estabelecido. É também regulado o dever de declaração da origem desse "acréscimo anormal de rendimentos e de património".
O BE defende que os titulares de cargos políticos ou públicos devem, no exercício de funções e nos seis anos seguintes ao fim dessas funções, fazer uma "declaração de rendimento, património e interesses a cuja entrega esteja legalmente obrigado", estando prevista, caso não o façam, uma pena de prisão até três anos e um pena de prisão de dois até cinco anos se omitirem informações.
A criação de uma Entidade da Transparência para fiscalizar as declarações é outra proposta do Bloco de Esquerda.