PCP e BE não votam globalmente pacote antiterrorista
Socialistas referem consenso mas insistem na necessidade de leis para uma política criminal.
“Há conexões demasiado vagas e difíceis de comprovar”, afirma, ao PÚBLICO, o deputado comunista António Filipe. “No caso do acesso aos sites na Internet, nas viagens e na lei de estrangeiros”, enumera. O parlamentar do PCP exemplifica: “No acesso aos sites da Internet pode ser criminalizado quem não deve, como investigadores ou jornalistas”.
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“Há conexões demasiado vagas e difíceis de comprovar”, afirma, ao PÚBLICO, o deputado comunista António Filipe. “No caso do acesso aos sites na Internet, nas viagens e na lei de estrangeiros”, enumera. O parlamentar do PCP exemplifica: “No acesso aos sites da Internet pode ser criminalizado quem não deve, como investigadores ou jornalistas”.
Embora não haja um juízo globalmente negativo, existem reservas. Quanto à lei de estrangeiros, o deputado do PCP aponta outro problema: “Há um vector discricionário na recusa de atribuição de vistos por razões de defesa e segurança nacional”. Outro conceito, implícito na legislação governamental, preocupa o PCP. “É a definição de actos preparativos de um crime”, afirma António Filipe. Por isso, nesta quarta-feira a bancada comunista anuncia que na votação de sexta-feira manifestará um sentido de voto diferenciado.
Também o Bloco de Esquerda manifesta reservas. “As propostas do Governo vão para além da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas”, destaca a deputada Cecília Honório. A parlamentar refere-se à resolução de 24 de Setembro do ano passado na qual é exigido a todos os países membros a adaptação das suas leis para perseguir judicialmente os seus cidadãos que participem em actividades terroristas noutros países. Uma referência aos denominados “combatentes estrangeiros” que integram as filas do autoproclamado Estado Islâmico.
As mudanças previstas às leis da nacionalidade e emigração estão em causa. “As leis em causa já têm mecanismos de contenção [da concessão], agora introduziram-se critérios mais abertos, como o perigo ou ameaça para a ordem pública e a defesa nacional, que não são objectivos e desconhecemos quem os vai escrutinar”, argumenta a parlamentar.
A consulta a sites e as viagens a territórios em conflito, que passam a ser penalizadas, suscitam dúvidas ao Bloco. “A formulação permite a abertura de investigações a qualquer pessoa que aceda, mesmo sem intenção criminosa”, afirma Cecília Honório. Por todos estes motivos, o BE não votará na globalidade o pacote governamental.
Diferente é a posição do PS. “Há questões a levantar mas há consenso alargado”, afirmou ao PÚBLICO o deputado Jorge Lacão. “Na especialidade levantaremos algumas questões, são reparos de certos aspectos”, prosseguiu.
Entre estes, está a prioridade de reconstituir a legislação de execução de política criminal, que não está em vigor apesar de já estar aprovada a lei-quadro. “Voltaremos a chamar a atenção para esta situação”, concluiu o deputado socialista.