O ex-primeiro-ministro José Sócrates foi contra uma proposta do PSD para criminalizar o enriquecimento ilícito por considerar que invertia o ónus da prova. A proposta partiu da então presidente dos sociais-democratas, Manuela Ferreira Leite, em 2009, como um sinal à sociedade de combate à corrupção.

Num debate no Parlamento, Paulo Rangel, na altura líder da bancada do PSD, questionou directamente José Sócrates sobre a proposta do partido para criminalizar o enriquecimento ilícito, apresentada por Manuela Ferreira Leite como “um sinal muito forte à sociedade de que não é tolerável o aproveitamento de funções públicas em proveito próprio”.

O então primeiro-ministro respondeu concordar com o princípio de que “se é ilícito deve ser penalizado”. Mas discordou de outro princípio subjacente. “Não estamos é de acordo com a inversão do ónus da prova quando se pretende punir um crime, atribuir culpa", afirmou Sócrates, qualificando a proposta de "oportunista".

As propostas do PSD e do PCP tiveram os votos a favor do BE e do PEV (e a abstenção do CDS), mas foram chumbadas pelos socialistas, que tinham maioria absoluta no Parlamento. Já antes o PSD tinha feito uma tentativa para criminalizar o enriquecimento ilícito, em 2007, aplicável aos titulares de cargos públicos, na liderança de Luís Marques Mendes, mas também foi chumbado pelo PS de Sócrates.

TC chumbou lei em 2012
A criminalização do enriquecimento ilícito viria a ser retomada no início desta legislatura, em Setembro de 2011, por iniciativa do PSD e depois de negociações com o CDS, que sempre ofereceu resistências a esta alteração na lei. Mas a lei não chegou a vigorar. A pedido do Presidente da República, Cavaco Silva, o Tribunal Constitucional analisou, preventivamente, a versão aprovada no Parlamento e chumbou-a.

Em Abril de 2012, 12 dos 13 juízes do TC consideraram que o crime de enriquecimento ilícito, como estava previsto, violava os princípios constitucionais da presunção de inocência e da determinabilidade do tipo legal. Um dos problemas que foi levantado pelos juízes relacionava-se com o silêncio dos suspeitos, por prejudicar os visados.

Em Agosto deste ano, a vice-presidente do PSD, Teresa Leal Coelho, avançava que o partido tencionava fazer uma nova formulação deste crime, ultrapassando as inconstitucionalidades detectadas pelo TC e colocando o Ministério Público a provar o enriquecimento ilícito.

No PSD, entre os defensores da proposta, ninguém quer fazer declarações públicas sobre o assunto para não se associar ao caso que envolve crimes de branqueamento de capitais, corrupção e fraude fiscal do ex-primeiro-ministro. Ao PÚBLICO fontes sociais-democratas lembram, no entanto, que era mais fácil de fazer a prova neste caso que envolve Sócrates e o empresário Carlos Santos Silva, já que tinham que ser os visados a justificar a origem de património e de rendimentos que sejam desproporcionais aos rendimentos auferidos, sem necessidade do Ministério Público fazer prova de outros crimes a montante do branqueamento de capitais, como a corrupção ou a fraude fiscal.

A proposta chumbada pelo TC previa que “quem por si ou por interposta pessoa singular ou colectiva, adquirir, possuir ou detiver património, sem origem lícita determinada, incompatível com os seus rendimentos e bens legítimos é punido com pena de prisão até três anos”. No caso de ser titular de cargo político ou alto cargo público (e nos três anos seguintes), a pena de prisão é agravada: 1 a 5 anos ou de 1 a 8 anos, caso os montantes envolvidos estejam acima dos 350 salários mínimos mensais (cerca de 177 mil euros).