Secretário de Estado defende debate “sem complexos” para a legalização do lóbi em Portugal

Especialistas e lobistas reuniram-se para falar sobre a necessidade de regulamentar e legalizar a actividade.

O secretário de Estado adjunto do ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional não revelou se a regulamentação do lóbi está na agenda do Governo, mas é um defensor da legalização da actividade.
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O secretário de Estado adjunto do ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional não revelou se a regulamentação do lóbi está na agenda do Governo, mas é um defensor da legalização da actividade. Daniel Rocha

O assunto é difícil e traiçoeiro, mas se a tendência actual é para o abordar, Portugal não deve ficar para trás. A actividade do lóbi deve ser legislada, regularizada e regulada a breve prazo, defenderam esta quinta-feira, a uma só voz, profissionais do sector, docentes da matéria, mas também o secretário de Estado adjunto Pedro Lomba e o deputado e presidente da comissão parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, José Mendes Bota.

Num debate organizado pela Associação Portuguesa de Empresas de Comunicação (APCE) com o tema “Conversas com lobistas”, o secretário de Estado defendeu que se deve promover um debate “racional” sobre a regulamentação da actividade do lóbi e encarar o tema “sem complexos nem preconceitos”. Lembrou a “tendência crescente” no plano internacional e o recente caso da Irlanda, que aprovou o enquadramento da actividade, e afirmou que o Governo “concorda que a ausência, o vazio legislativo e a incerteza nesta área só gera suspeição e grande desconforto”.

O ponto de partida será sempre a definição do que é o lóbi. Joaquim Martins Lampreia, presidente da Omniconsul – Public Affairs Consultancy e lobista acreditado junto do Parlamento Europeu contou que, naquela instância europeia, há 5000 lobistas acreditados – o que dá uma média de 6,5 por cada eurodeputado. Caracterizou o lóbi como as actividades que num sistema democrático “visam influenciar os poderes públicos (apenas o legislativo e o executivo) na defesa dos interesses de uma empresa, instituição, região ou país”. Os Estados Unidos são o exemplo comum, mas o lóbi já é admitido e regulado em vários países europeus e algumas instâncias da UE.

Martins Lampreia defendeu que o lóbi “só existe em países democráticos” e que é um “facilitador” da democracia e foi Mendes Bota que veio reforçar essa ideia, vincando a diferença entre lóbi e tráfico de influência, noções que por vezes são confundidas pela opinião pública, apontou. “O lóbi é uma prestação de serviços profissionais, não tem trocas, enquanto o tráfico de influências pressupõe que, como contrapartida de um favor político que se faz, haja uma contrapartida pecuniária, material.”

“Temos que acabar com as coisas escondidas em política. O problema é a má fama que o lóbi tem em Portugal – quando se fala em lóbi parece que se está a ver o diabo, que são todos corruptos. Não é verdade. Há uma grande confusão sobre o que é a actividade do lóbi profissionalizada e regulamentada e o que é o conflito de interesses por baixo da mesa, o que é o Portugalinho das cunhas, em que à mesa de um restaurantezinho porreiro faz-se a cunha de uma forma menos correcta”, criticou o deputado, que vincou que o lóbi “não tem necessariamente” uma relação com a corrupção. Bota foi eurodeputado seis anos e meio diz que, em muitos relatórios, teve a ajuda “preciosa” de lobistas que lhe forneceram informação.

Mendes Bota criticou, no entanto, que os deputados à Assembleia da República não tenham regime de exclusividade, pelo que um terço deles exerce funções externamente. O que leva a que “se suscitem suspeições de que estejam lá [na AR] para servir outros interesses” e se confunda “o decisor político com o lobista e o facilitador”.

"Há membros da política que são decisores e ao mesmo tempo são concorrentes dos lobistas profissionais. Porque eles já lá estão dentro", apontou o deputado, para defender que é preciso equacionar em que medida a possibilidade de os parlamentares acumularem funções dentro e fora da Assembleia da República "pode ou não prejudicar uma actividade que seja saudável, como o lóbi" . Martins Lampreia haveria depois de admitir que sente a "concorrência dos deputados" na sua actividade.

A regulamentação do lóbi não precisa acontecer toda de uma vez. O processo tem várias peças: passa por um código de conduta, por um sistema de registo, um sistema de reclamação, e um sistema de monitorização da implementação do que está legislado e um controlo de legalidade, enumerou Mendes Bota.

Escusando-se a dizer se a regulamentação do lóbi está na agenda do Governo, o secretário de Estado preferiu defender que o Executivo “está empenhado no debate” e tomou “medidas de reforço da transparência na tomada de decisões públicas”, publicitando a composição dos gabinetes ministeriais. Se o lóbi fosse legal, por exemplo, as reuniões de todas essas pessoas teriam que ser publicitadas. Mas Pedro Lomba reconheceu que Portugal precisa ainda de “mais transparência, mais integridade nas organizações públicas, nos processos de decisão legislativa, administrativa e executiva”.