Ministério das Finanças continua sem revelar quantas empresas aderiram ao “IVA de caixa”
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que ainda não tem dados para apresentar aos deputados.
Na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, quando foi interpelado pela deputada socialista Sónia Fertuzinhos, o secretário de Estado, Paulo Núncio, disse que só poderia enviar ao Parlamento a estatística do “IVA de caixa” quando os dados fossem confirmados.
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Na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, quando foi interpelado pela deputada socialista Sónia Fertuzinhos, o secretário de Estado, Paulo Núncio, disse que só poderia enviar ao Parlamento a estatística do “IVA de caixa” quando os dados fossem confirmados.
Quando, a 27 de Junho, ouvido na mesma comissão, lhe foi pedido que indicasse o número de empresas que até então tinham aderido a este regime opcional, o secretário de Estado exigiu que a questão lhe fosse colocada por escrito. “Terei muito gosto de responder quando a pergunta me for apresentada por escrito”, disse então. Quase três meses depois, o balanço continua por fazer. O PÚBLICO questionou entretanto o Ministério das Finanças sobre este balanço.
A medida abrange as empresas com um volume de negócios até aos 500 mil euros e permite, na prática, que as sociedades e prestadores de serviços entreguem o IVA só depois de receberem o pagamento dos clientes (e não no momento em que é emitida a factura). O “adiamento” pode durar até 12 meses. As empresas que aderirem ao regime têm de permanecer nele durante dois anos.
Na audição parlamentar desta quarta-feira, centrada nas medidas de combate à fraude, evasão fiscais e economia paralela, o deputado do PCP Paulo Sá contestou que outras questões suscitadas durante a sessão tenham ficado sem resposta. Citando os números do Ministério das Finanças dando conta de que cerca de 20% do aumento da receita fiscal entre 2012 e 2013 se deve ao combate à fraude e à economia paralela, Paulo Sá perguntou ao secretário de Estado sobre como chegou a este valor e sobre qual o peso qualitativo de cada uma das medidas adoptadas.
Outra pergunta, colocada pelo deputado comunista, que ficou por responder foi sobre a estimativa do montante de fundos portugueses transferidos para paraísos fiscais.