Estado vai dar às IPSS mais competências na acção social

Secretário de Estado fala em "novo paradigma". Medida privilegia concelhos onde há menos técnicos da Segurança Social.

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O Governo acredita que a medida vai permitir acompanhar as famílias mais de perto Fernando Veludo

O Governo vai descentralizar competências na área da acção social e delegá-las a instituições de solidariedade que estão bem implantadas no terreno. Para tal, essas instituições serão financiadas, com fundos comunitários, para colocarem os seus recursos, desde logo humanos, ao serviço de tarefas que até agora passavam pela Segurança Social, disse ao PÚBLICO o secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Branquinho.

“É uma descentralização de competências nas instituições que vai aumentar a qualidade das respostas”, defende o secretário de Estado, que fala de “uma mudança de paradigma” — porventura, “a mais importante em muitos anos” nesta área.

O Governo diz que não tem ainda quantificado quanto vai poupar com esta opção, nem em que concelhos vai pô-la em prática — uma vez que as situações variam muito de concelho para concelho, justifica. “A poupança está no ADN desta medida, mas mais importante do que isso é que ela vai permitir dar uma resposta no tempo certo às pessoas que precisam”, diz o secretário de Estado.

O primeiro passo foi dado nesta terça-feira com a publicação, em Diário da República, de um despacho que cria a chamada Rede Local de Intervenção Social. O diploma, que “esteve a ser preparado nos últimos meses” com os representantes das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), das mutualidades e das misericórdias, visa “reforçar a acção das entidades do sector social que, pela sua proximidade, têm um conhecimento mais aprofundado das reais necessidades da população, em cada território”.

Mais rápido, mais perto

Ao PÚBLICO, Agostinho Branquinho explica: há concelhos onde há poucos técnicos da Segurança Social, que têm a seu cargo todo o tipo de tarefas, do atendimento ao público ao acompanhamento das famílias, passando pela fiscalização; neste momento, não é possível contratar mais funcionários e, na prática, a presença da Segurança Social em todo o país não é efectiva nem há capacidade para responder rapidamente às situações.

“Nesses casos, se identificamos uma IPSS que tem técnicos, assistentes sociais, que conhece a realidade do concelho e que é credível, essa instituição pode ficar com a gestão da acção social nesse concelho.”

Como? Branquinho dá exemplos: “Actualmente, quando há uma família que se candidata ao Rendimento Social de Inserção, esta dirige-se à Segurança Social para entregar o seu processo, toda a documentação, os comprovativos. [No novo modelo] passa a poder ir à instituição com quem a Segurança Social estabelecer um protocolo. E todo o processo, bem como todo o plano de acompanhamento e de inserção, passa a ser feito pela instituição”.

Neste caso em concreto, a aprovação do processo de Rendimento Social de Inserção (RSI) continuará a caber à Segurança Social, diz ainda o secretário de Estado. Mas “tudo será muito mais célere” e, sobretudo, sublinha, as famílias serão acompanhadas mais de perto.

O mesmo se passará, exemplifica, com os processos de subsídio social de desemprego, ou com a gestão das amas (seja dos pedidos das famílias que as procuram ou das pessoas que se candidatam a prestar esse trabalho), sendo que, continua o governante, as instituições são as que melhor sabem que candidatos a amas têm ou não condições.

Outro exemplo ainda: as instituições poderão conceder “subsídios que, actualmente, o Instituto de Segurança Social concede, em situações de emergência, para pagar uma renda de casa, uma conta de luz, os chamados subsídios eventuais”.

Novo modelo de financiamento

O secretário de Estado sublinha a forma como tudo isto será financiado: já havia famílias com RSI, cujo plano de inserção social era acompanhado por instituições de solidariedade. O que estas instituições recebiam do Estado, pelos seus serviços, era definido em função do número de beneficiários que acompanhavam.

“Se acompanhassem 30 beneficiários de RSI, recebiam para 30, se fossem 29, recebiam menos, se fossem 25, menos... Agora, as instituições vão passar a receber não em função do número de pessoas, mas em função da acção que vão desenvolver”, diz Agostinho Branquinho.

O governante considera que o modelo actual é um pouco “pérfido” e que, nalguns casos, não terá contribuído para um trabalho mais activo na integração dos beneficiários do RSI. O que se pretende agora é que, após um diagnóstico social — “quantos beneficiários do RSI acompanha a instituição, quantos desempregados, etc.” —, se contratualize um plano, que pode ser anual ou plurianual, com a instituição ou instituições locais, ficando estas a saber, à partida, “com que verba vão contar para concretizar esse plano”.

“Este processo vai ter apoios comunitários”, diz, assegurando que ainda este ano arrancarão projectos-piloto para dar forma ao “novo paradigma”.

O secretário de Estado acredita que este modelo tem ainda mais uma vantagem: libertar técnicos da Segurança Social para as acções de fiscalização e avaliação do RSI, subsídio de desemprego e outros apoios estatais.

Em Junho, o ministro da tutela, Pedro Mota Soares, já tinha anunciado que pretendia que na protecção social cada família tivesse o “seu próprio gestor, um técnico de acompanhamento de proximidade, como há médicos de família, um técnico planificador e responsável pela execução dos diferentes apoios prestados a cada família”. Na altura, o ministro sublinhou a importância dos “princípios da subsidiariedade, da contratualização e da confiança entre parceiros” na intervenção nesta área.

O diploma agora aprovado não refere a figura do gestor. Mas Agostinho Branquinho garante que cada família terá um acompanhamento muito mais próximo. A regulamentação do despacho hoje publicado deverá ser conhecida nos próximos 60 dias.