Governo quer divulgar nomes de quem mora em habitação social

Proposta de lei já entrou no Parlamento, mas tanto a Comissão de Dados como a Associação Nacional de Municípios discordam.

A proposta governamental levanta problemas legais relacionados com o direito à privacidade
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O Governo pretende divulgar a identidade dos beneficiários de habitação social, mas uma proposta de lei nesse sentido, aprovada em Conselho de Ministros e entregue no Parlamento para discussão, levanta problemas legais relacionados com o direito à privacidade.

Para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a divulgação deste tipo de informação “abre o caminho a tratamento de dados de alto poder discriminatório […], ultrapassando, em larga medida, o objectivo de transparência e de acesso público à informação”.

Também a Associação Nacional de Municípios defende que a atribuição de habitação social deve estar excluída da obrigação de publicitação, dado o carácter assistencialista deste tipo de apoio, “dirigido a agregados familiares carenciados ou em situação de fragilidade”.

A proposta em causa integra um diploma de âmbito mais vasto, que prevê a publicitação, no site da Inspecção-Geral de Finanças, do nome dos beneficiários quer de subsídios públicos, quer de apoios comunitários. Contra a divulgação dos apoios sociais está igualmente a Assembleia Legislativa da Madeira, que, num parecer da sua comissão permanente da administração pública, a considera inaceitável à luz do princípio de protecção e respeito da privacidade dos cidadãos.

O PÚBLICO tentou insistentemente, ao longo das últimas semanas, obter esclarecimentos do Ministério das Finanças sobre esta matéria, mas deparou sempre com recusas por parte das suas porta-vozes.