Proposta ainda será discutida com os parceiros sociais, mas fonte governamental já admite recuar na redução do limite mínimo do subsídio

O Governo quer reduzir em 10% o valor mínimo do subsídio de desemprego, passando de 419 euros para 377 euros. De acordo com a proposta enviada ontem aos parceiros sociais, este corte afectará todos os desempregados que actualmente recebem o valor mínimo do subsídio e que, segundo a agência Lusa, são cerca de 150 mil. O documento do Governo, que também prevê cortes no rendimento social de inserção (RSI) e no complemento solidário para idosos (CSI), será analisado na concertação social e poderá ainda sofrer mudanças.

Ontem mesmo, algumas horas depois de ter enviado o documento aos sindicatos e às confederações patronais, o Ministério da Segurança Social emitiu um comunicado a sublinhar que se trata de uma "proposta preliminar, para ser objecto de discussão e negociação", estando sujeita a alterações. O PÚBLICO apurou junto de fonte governamental que, durante a discussão, o Governo admite deixar cair o corte de 10% no limite mínimo do subsídio de desemprego.

Na proposta a que o PÚBLICO teve acesso, o Governo propõe que o limite máximo do subsídio de mantenha nos 1048 euros e que o limite mínimo passe a corresponder a 90% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), um corte de 10% face à lei em vigor, que concede 100% do IAS, ou seja, 419,22 euros.

Os cortes agora propostos estendem-se ao subsídio social de desemprego. Os desempregados com agregado familiar, que agora recebem até 419 euros, passarão a receber 377 euros. Os beneficiários isolados passarão de 335 euros para 302 euros.

O Governo quer alargar de 180 para 360 dias o período para os beneficiários de subsídio de desemprego renovarem a composição do agregado familiar e dos seus rendimentos, para poderem continuar a receber a prestação. Mas, ao mesmo tempo, o diploma determina que os rendimentos do agregado familiar sejam periodicamente "objectivo de reavaliação oficiosa" através do cruzamento de dados do fisco com os da Segurança Social.

O subsídio de desemprego tem sido uma das dores de cabeça do Governo no que toca à execução orçamental. O aumento da taxa de desemprego apanhou de surpresa o executivo e furou as previsões iniciais sobre a evolução dos gastos com os apoios aos desempregados: até Setembro, estas despesas estavam 355 milhões de euros acima do que em igual período do ano passado - um aumento de 22,9%, bem aquém da subida de 3,9% inicialmente prevista (ver texto ao lado).

Esta rubrica, aliada à queda das receitas da Segurança Social com contribuições e quotizações, foi uma das principais responsáveis pela derrapagem orçamental deste ano. E vai obrigar mesmo o Governo a fazer uma transferência extraordinária de 856 milhões de euros, para evitar que o saldo da Segurança Social seja negativo.

Este procedimento irá, aliás, repetir-se também no próximo ano, de modo a evitar que o magro excedente previsto para a Segurança Social (3,1 milhões de euros) se converta em défice. Além disso, o Governo decidiu aplicar uma nova contribuição obrigatória de 6% sobre o subsídio de desemprego e de 5% sobre o subsídio de doença, que permitirá encaixar mais 150 milhões de euros. Contudo, a deterioração que as contas da Segurança Social tiveram este ano lança dúvidas sobre a viabilidade das previsões para 2013. Com a economia em recessão pelo terceiro ano consecutivo e o desemprego a atingir 16,4%, o Governo está a prever que as receitas de contribuições aumentem 1,3% e as despesas com subsídio de desemprego cresçam apenas 4,9%.

RSI leva corte de 6%

A proposta do Governo vai mais longe e reduz outras prestações não contributivas. No preâmbulo da proposta de decreto-lei, o ministério de Pedro Mota Soares justifica que a "actual situação financeira do país obriga à adequação do sistema de Segurança Social de forma a garantir que determinadas prestações continuem a ser garantidas apenas aos cidadãos mais carenciados".

O valor do RSI será reduzido em 6%. Assim, e caso a proposta vá por diante, passará de 189,5 euros para 178,15 euros.

De acordo com os dados mais recentes do Instituto de Segurança Social, em Agosto 295.146 pessoas recebiam RSI. No total das 116.168 famílias que recebem esta prestação, 40.576 não têm qualquer rendimento mensal, 19.146 têm rendimentos mensais inferiores a 50 euros, 14.083 têm rendimentos entre 50 e 100 euros e 8860 têm rendimentos superiores a 700 euros mensais.

Também o valor de referência do complemento solidário para idosos, que é concedido a perto de 235 mil pensionistas, terá um corte de 2,25%, passando a ser de 4909 euros por ano.

Os apoios dados aos idosos em situação de dependência também sofrem alterações. O complemento por dependência de 1.º grau e o complemento por cônjuge a cargo deixam de ser atribuídos aos pensionistas com pensões acima de 600 euros mensais.

Todos estes cortes se aplicam-se a quem já está a receber as prestações e obrigará a um novo cálculo ou uma reavaliação das condições de atribuição das prestações, logo que o diploma entre em vigor.

O subsídio por morte passa a ter um montante fixo correspondente a três IAS (1258 euros), um corte significativo face aos seis IAS em vigor. O reembolso das despesas de funeral passa de 1677 para 1258 euros. Neste caso, a redução só se aplica a óbitos ocorridos após a entrada em vigor do decreto-lei.

O PS insurgiu-se contra o diploma que considerou "devastador". "O Governo parece a cada dia estar cada vez mais de cabeça perdida. Fora do Orçamento do Estado para 2013 e do orçamento rectificativo deste ano, ficou hoje a saber-se que ainda este ano o Governo envia para os parceiros sociais um diploma devastador do nosso Estado social", apontou o deputado socialista Pedro Marques.

"Os pobres e os desempregados não podem ser considerados variáveis de ajustamento", criticou o ex-secretário de Estado da Segurança Social, citado pela Lusa.

No plano político, Pedro Marques afirmou contar com "a força" dos parceiros sociais para travar a proposta do Governo e adiantou que o PS se oporá a estas medidas de forma "firme". com A.R.F.