Debate no Parlamento revela consenso alargado para se avançar com legislação sobre negociação de dívidas com a banca. APB "chumba" proposta do PS sobre entrega da casa como dação em pagamento

O Governo vai travar as alterações aos spreads (margem comercial dos bancos) no âmbito de algumas renegociações dos empréstimos à habitação. A garantia foi dada ao PÚBLICO por Almeida Henriques, secretário de Estado adjunto da Economia, e visa proteger as famílias em situação de sobreendividamento ou com dificuldades de cumprir os encargos bancários decorrentes de situações de desemprego.

A medida, agora admitida pelo secretário de Estado que tem a seu cargo a pasta da defesa do consumidor, representa um avanço face à versão inicial do plano do Governo. Como o PÚBLICO noticiou recentemente, na primeira versão do projecto do Governo não constava qualquer limitação à alteração do spread, o que desprotegia as famílias.

Castro Henriques escusou-se a dar mais detalhes sobre a mediada, mas o PÚBLICO apurou que, em caso de famílias muito endividadas e em situação de desemprego, o Governo pretende impedir os bancos de fazer qualquer alteração do spread. As alterações ao contrato visam reduzir a prestação, o que pode ser feito por várias vias, incluindo o alargamento do prazo do empréstimo ou a criação de períodos de carência de capital. O Governo está ainda a estudar a possibilidade de vir a fixar limites para a actualização de spreads em casos de situações menos dramáticas.

O PÚBLICO apurou ainda que a medida visa abranger a renegociação dos contratos para efeitos de arrendamento do imóvel. Esta última situação foi referida anteontem pelo primeiro-ministro, no sentido de que seria necessário travar a possibilidade de o banco mexer nesses contratos, quando, por necessidade justificada, se pretende alterar a situação para arrendamento.

A questão das dificuldades das famílias em pagar os empréstimos e a possibilidade de entrega da casa ao banco, como pagamento integral da dívida, foi ontem foi discutida no plenário da Assembleia da República, gerando forte consenso partidário sobre a necessidade de se avançar rapidamente com legislação nesse sentido.

O PS e o Bloco de Esquerda já apresentaram várias propostas, que incluem a possibilidade de entrega da casa ao banco, em determinadas situações, como de desemprego, e dessa forma saldar integralmente a dívida. É a chamada "dação em pagamento".

O PÚBLICO apurou que o PS pediu à Associação Portuguesa de Bancos (APB) uma opinião em relação às suas propostas e que a associação manifestou alguma disponibilidade para dialogar, mas mostrou total discordância em relação à proposta de entrega do imóvel em dação de pagamento da dívida. Esta é a única posição da APB sobre a matéria da dação em pagamento, levantada em parte pela sentença de Portalegre (ver caixa), mas o PÚBLICO sabe que o assunto deverá ser analisado ainda esta semana e poderá ser tornada pública uma posição sobre a matéria.

Resumidamente, a proposta do PS abrangeria famílias em situação de desemprego, se o valor do imóvel não exceder os 200 mil euros e se o valor da avaliação do imóvel, no momento do incumprimento, superar os 60% da dívida. Segundo uma fonte bancária, que pediu anonimato, a banca portuguesa até poderá aceitar uma proposta de dação em pagamento semelhante à de Espanha, que se aplica apenas a situações muitos restritas.

No Parlamento, António Leitão Amaro, deputado do PSD, frisou a necessidade de encontrar soluções e disponibilidade para fazer "esse caminho com todos os partidos". O deputado Adolfo Mesquita Nunes, do CDS, disse que a sua bancada pondera uma solução com carácter mais definitivo para os casos de dação em pagamento. O deputado Duarte Cordeiro referiu que o PS apenas propõe um regime com carácter transitório, mas mostrou-se disponível para trabalhar uma solução mais duradoura. O PCP também vai apresentar propostas, e a do BE está na comissão já há mês e meio. comSofia Rodrigues