Partidos contestam ideia de ser o Estado a pagar multas aplicadas aos dirigentes

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Os partidos podem fazer adiantamentos às contas das campanhas DANIEL ROCHA

PS, PCP, BE e CDS rejeitam os alçapões que os especialistas apontam à nova lei do financiamento. Mas o artigo 12º diz que as coimas podem ser incluídas nas despesas

PS, PCP, BE e CDS rejeitam a possibilidade de o valor das coimas aplicadas a partidos e seus dirigentes regressarem aos cofres dos partidos, através das subvenções estatais, hipótese essa permitida pelas recentes alterações à lei de financiamento partidário. O vice-presidente da bancada do PS, Ricardo Rodrigues, que trabalhou a lei no Parlamento, frisa ao PÚBLICO não ter sido essa a sua intenção na nova redacção do texto. "É a sua interpretação. Mas não corresponde nem à letra da lei nem ao espírito do legislador."

O PCP contesta a interpretação noticiada pelo PÚBLICO (ver edição 27/12/2010) sobre os impactos resultantes da revisão da lei. "As despesas declaradas, incluindo naturalmente as das coimas aplicadas aos partidos, em nenhum caso são contabilizadas para a subvenção anualmente atribuída aos partidos. Ela é definida no artigo 5.º: "A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/135 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República", pelo que as coimas aplicadas aos partidos nada alteram à subvenção estatal", segundo um comunicado dos comunistas.

Mas à luz da alínea c) do artigo 12.º, relativo ao regime contabilístico, a lei passou a incluir nas despesas declaráveis "os encargos com o pagamento das coimas previstas nos números 1 e 2 do artigo 29.º", que se referem às coimas aplicadas a partidos e aos seus dirigentes.

Também Rogério Moreira, tesoureiro do BE, fez outra leitura da nova lei: "As subvenções aos partidos são atribuídas em função dos resultados eleitorais e nunca em função das despesas, sejam elas quais forem. Pelo que as coimas do Tribunal Constitucional são sempre uma despesa, um custo que os partidos retiram sempre das suas receitas."

Contactado pelo PÚBLICO, João Almeida, do CDS, faz a distinção entre contas dos partidos e as contas de campanha. "As multas são aplicadas em função da prestação das contas dos partidos [e não das contas de campanha]", defende o deputado centrista. O PÚBLICO não conseguiu contactar o deputado Luís Montenegro do PSD.

"Fluxos" entre contas

As alterações à lei do financiamento partidário, já promulgada pelo Presidente da República, têm sido alvo de forte críticas por parte de peritos na matéria. Luís de Sousa, investigador do ICS da Universidade de Lisboa e presidente da Transparência e Integridade - Associação Cívica (TIAC), o ponto de contacto nacional da Transparency International, tem denunciado a revisão como uma "vigarice" e um "retrocesso". E dentro do Tribunal Constitucional também há quem faça a mesma interpretação