Rui Rio e António Costa estiveram reunidos no Porto e acreditam que a Lei Eleitoral Autárquica poderá ser revista ainda nesta legislatura, criando executivos de um só partido

As câmaras do Porto e de Lisboa deverão assumir, a breve trecho, as responsabilidades de fiscalização de trânsito actualmente sob a alçada da PSP. A novidade foi ontem transmitida pelo autarca portuense Rui Rio, no final de uma reunião de trabalho com o seu homólogo lisboeta, António Costa, durante o qual ambos acertaram posições quanto a esta matéria. "O protocolo que vai ser assinado pelo Ministério da Administração Interna, pela PSP e pelas duas câmaras está numa fase adiantadíssima e deve ser possível, com mais uma reunião, fechar a negociação", adiantou Rio.

No papel de anfitrião, coube ao presidente da Câmara do Porto explicar que a medida visa acabar com a actual duplicação de competências entre as polícias municipais e a Divisão de Trânsito da PSP. "Fazem a mesma coisa e, às vezes, sem coordenação. No Porto, temos recebido inúmeras queixas de que a acção da PSP nas ruas nem se vê", disse Rui Rio.

António Costa sublinhou, por seu lado, que a descoordenação existente entre as duas forças policiais resulta, também em Lisboa, numa ausência de fiscalização. "Esta medida, prevista por uma resolução do Conselho de Ministros de 2007, permitirá que a PSP se concentre naquilo que importa, no combate à criminalidade e na segurança urbana. Creio que, deste modo, vamos ter melhor trânsito e cidades mais seguras", disse o autarca lisboeta.

O protocolo que regulará a transmissão de competências está numa fase bastante adiantada de negociações, mas falta ainda definir, por exemplo, quantos elementos da Divisão de Trânsito da PSP serão transferidos para as polícias municipais do Porto e de Lisboa, as duas únicas cidades que, para já, serão abrangidas pela medida.

Rui Rio e António Costa voltaram também a estar em sintonia relativamente à necessidade de rever a Lei Eleitoral Autárquica, tendo em vista a criação de executivos municipais monocromáticos, por oposição à actual composição, que inclui vereadores eleitos pelos partidos menos votados. O autarca do Porto defendeu a necessidade de "acabar" com os executivos que funcionam como pequenos parlamentos, passando esse papel a caber exclusivamente às assembleias municipais, adiantando que a carta que, sobre este assunto, os dois autarcas enviaram ao Governo "mereceu a melhor atenção". "Temos indicações dos grupos parlamentares de que a alteração da lei pode ser equacionada até ao fim da actual legislatura", disse Rio.

Outro dos pontos que mereceu o acordo dos dois autarcas diz respeito à necessidade de os autarcas passarem a estar equiparados aos membros do Governo no que toca à responsabilidade financeira das decisões que tomam, tal como vem sendo reclamado pela Associação Nacional de Municípios.

De acordo com a legislação em vigor, os vereadores podem ser sujeitos ao pagamento de coimas e multas sempre que decisões por si tomadas sejam objecto de contestação judicial, mesmo nos casos em que se limitem a dar seguimento a pareceres técnicos ou a participar em votações nos respectivos executivos. Na proposta de Orçamento do Estado para 2011 estava prevista uma norma que permitiria pôr cobro a esta situação, sendo os autarcas equiparados aos membros do Governo. A referida norma acabou, contudo, por ser retirada da versão final do documento, por iniciativa do PSD, que alegou a necessidade de aumentar, isso sim, a responsabilização dos eleitos para cargos políticos.

O social-democrata Rui Rio considera, porém, que a situação actual "não tem pés nem cabeça", tendo António Costa classificado a legislação em vigor como "iníqua". "Queremos ser responsabilizados, mas por aquilo em que temos realmente responsabilidade", explicou Rui Rio.