Jaime Gama tem despacho para Parlamento pagar viagens de Inês de Medeiros a Paris

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Lacuna legal leva Parlamento a pagar viagens de Inês de Medeiros PEDRO CUNHA

Solução é proposta em parecer do auditor jurídico e o presidente da Assembleia segue a sugestão. Voos semanais e ajudas de custo serão suportadas pela AR

Pagar. A ordem é pagar. Cinco meses e muita tinta depois, o caso da deputada Inês de Medeiros está à beira do fim. Jaime Gama, presidente da Assembleia da República, artilhou-se de pareceres jurídicos. E decidiu a favor da deputada e vice-presidente da bancada do PS. O problema começou por que Inês de Medeiros tem residência em Paris, foi eleita por Lisboa e vai agora passar a ter direito a uma viagem a casa por semana. Adaptando o regime dos deputados das regiões autónomas dos Açores e da Madeira com o regime geral dos deputados. Mas este é, avisa desde já Jaime Gama, um caso e não faz "jurisprudência" para o futuro.

Esse é um dos "parâmetros" do "pro- jectado despacho" que Jaime Gama envia ao conselho de administração da Assembleia da República, que hoje tem uma reunião, e a que o PÚBLICO teve acesso.

A solução para responder a "uma lacuna legal" é "adequada ao caso", mas não assume "carácter vinculativo para o futuro". Ou seja, não é com base neste despacho que se multiplicarão os casos de deputados a requerer viagens para casa, se tiverem residência no estrangeiro. Outra conclusão: para resolver, de vez, o problema é preciso rever o regimento da Assembleia.

Outra das premissas de Jaime Gama é que Inês de Medeiros já residia em Paris quando foi eleita em 27 de Setembro e 2009 e que a lei portuguesa nada estipula para que um deputado, por exemplo, tenha que residir em território nacional.

Uma questão de direitos

A decisão é, assim, remetida para uma questão de direitos e garantias: o princípio da "igualdade estatutária dos deputados", o "direito ao subsídio de transporte e ajudas de custo" como uma das condições "adequadas ao exercício das suas funções".

Este "caso" foi levantado por uma notícia no semanário Sol, em Feve- reiro, e, desde então, andou do con- selho de administração para a conferência de líderes, do conselho de administração para o presidente do Parlamento. Gama, a pedido do conselho de administração, ficou de encontrar uma solução para o caso, mas devolveu o processo à administração, que, por seu lado, pediu um parecer ao auditor jurídico do Parlamento.