Hoje faz um ano que arrancaram as três comarcas piloto, mas há mudanças que não saíram do papel

Os gabinetes de apoio aos magistrados, constituído por especialistas com formação em determinadas áreas técnicas, que deveriam assessorar os juízes e procuradores das três comarcas-piloto lançadas há um ano, ainda não foram criados. Esta foi uma das novidades do novo modelo de reorganização dos tribunais, mas a falta de verbas fez com que não avançasse.

Problemas informáticos e falta de funcionários judiciais são outras queixas dos juízes-presidentes das três comarcas-piloto, nos relatórios de balanço a que o PÚBLICO teve acesso. "Os gabinetes de apoio aos juízes e aos magistrados do Ministério Público devem ser implementados com urgência", concluiu Ana de Azeredo Coelho, juíza-presidente da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, no seu balanço.

O Ministério da Justiça (MJ) não explica por que é que ainda não foram criados os gabinetes de apoio, mas informa que, no âmbito do Programa de Admissão de Licenciados como estagiários na função pública, o ministério admitirá mais de 400 licenciados em Direito que reforçarão os gabinetes de apoio aos magistrados, bem como as secretarias judiciais. "Nesta fase de transição entre o anterior modelo de organização judiciária e o novo mapa judiciário, o MJ tem em curso o exame do número e qualidade de funcionários judiciais", alega, numa resposta enviada por e-mail, o ministério.

Ana de Azeredo Coelho alerta que qualquer futura transferência de processos que se venha a fazer tem que ser acompanhada por um ajustamento na aplicação informática, o que não sucedeu neste caso. "É indispensável que a aplicação informática permita a transferência automática dos processos entre as unidades orgânicas extintas e as instaladas", nota a juíza. Por outro lado, houve documentos que se perderam. "Muitos processos provenientes de outros tribunais e vindos do [sistema informático] Citius-Advogados ficaram algures em "local desconhecido" situação que só foi detectada várias semanas depois, após reclamação dos requerentes", relata a juíza-presidente.

As deficiências do quadro de funcionários judiciais são uma queixa reiterada. Paulo Brandão, juiz-presidente da Comarca do Baixo Vouga, dá conta que antes da reforma os tribunais da área tinham ao serviço 312 funcionários, mais um do que actualmente. Mas, entretanto, o quadro de magistrados foi reforçado: os juízes aumentaram de 42 para 48 e os procuradores de 38 para 49. "Padece esta comarca de uma insuficiência de quadros de funcionários em determinados juízos, o que, para além dos atrasos e inerente sentimento de insatisfação que provoca no público e demais operadores, tem estrangulado o desempenho cabal e atempado das atribuições de cada um desses juízos", sustenta. O problema faz-se sentir com particular intensidade nos Juízos de Média Instância Criminal e de Comércio de Aveiro e, de forma ainda mais grave, nos Juízos de Execução de Ovar e Águeda. "Configura pois a insuficiência de funcionários um obstáculo ao bom desempenho da comarca e torna mesmo inútil todo o restante investimento e aumento do quadro de magistrados", conclui Paulo Brandão.

A juíza-presidente da Comarca do Alentejo Litoral, Maria João Santos, reclama da resposta pouco pronta dos organismos da justiça, nomeadamente da Direcção-Geral da Administração da Justiça e do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça. "A resposta às solicitações não é de todo pronta, sendo muitas vezes inexistente", lamenta. E exemplifica: "Nas sucessivas comunicações quanto à imperiosa necessidade de ser firmado com a EDP contrato definitivo de fornecimento de energia eléctrica ao edifício da secretaria de Sines, sem o que será cortado este fornecimento, conforme sucessiva e exaustivamente informado por aquela empresa".