Questionada sobre quais as garantias que tinha de que os juízes não irão chumbar novamente a criação de uma central de compras para todo o SNS, aprovada quinta-feira em Conselho de Ministros, Ana Jorge respondeu: “Pergunto ao Tribunal de Contas como é que gerimos bem o dinheiro se nos põem tantas dificuldades”.

Em causa está a criação de uma central de compras que acumula todas as compras dos hospitais e dos centros de saúde, bem como dos restantes organismos do SNS, e que foi chumbada este mês pelos juízes.

No acórdão, os juízes concluem que o protocolo que junta a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e o Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) – que inclui os principais hospitais de Lisboa – num sistema comum de compras, “sendo um instrumento de criação de uma nova central de compras, carece de fundamento legal e de observância das formalidades essenciais para o efeito”.

Por outro lado, o acórdão, que recusa o visto ao protocolo estabelecido entre aquelas duas entidades, e que na prática ia abranger todas as compras de todos os organismos do SNS, considera também que esta obrigatoriedade viola a autonomia das entidades empresariais.

“O protocolo em apreço é ilegal por não dispor de fundamento legal enquanto instrumento do estabelecimento da obrigatoriedade de recurso por todos os serviços e estabelecimentos do SNS ao Sistema Comum de Compras (...) e viola o regime das entidades públicas empresariais”, lê-se no documento.

A ministra da Saúde explicou hoje, quando questionada sobre a garantia de que o Tribunal de Contas não chumbará novamente o decreto-lei aprovado na quinta-feira, que “esta EPE [Entidade Pública Empresarial] é diferente da que tínhamos até agora”. Depois, acrescentou: “Portanto, o que eu pergunto ao Tribunal de Contas é como é que nós gerimos bem os dinheiros se nos põem tantas dificuldades”.

Ana Jorge sublinhou que o que compete ao Ministério da Saúde é, “com serviços públicos, gerir bem o dinheiro de todos”, e pediu “que pensem se não é mais proveitoso [gerir bem] poupando estes 230 milhões” por ano.

A ministra revelou ainda, à margem da inauguração de uma unidade de cuidados na comunidade, em Massamá, Sintra, que o capital social deste nova EPE “são cerca de seis milhões”.

Os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), aprovados quinta-feira em Conselho de Ministros por decreto-lei, incorporam as “indicações formuladas pelo Tribunal de Contas”, que recusou o visto prévio à criação da central de compras da Saúde.