O défice imparável e a arte da filigrana legislativa

Foto

Portugal tem graves problemas económicos, mas tem sobretudo incapacidade de resposta política

Oprincipal problema português não é o endividamento externo excessivo, o fraco crescimento económico ou o elevado desemprego. Nem é o défice e a dívida pública que atingem níveis, há pouco, impensáveis. Estes são grandes problemas e desafios a que o país tem que dar resposta. Mas o principal problema é a incapacidade política de perceber a gravidade desses problemas e de lhe dar uma solução. O país parece caminhar alegremente para a bancarrota entretido na arte da filigrana política.

A Assembleia da República tem aprovado diplomas que sistematicamente aumentam a despesa pública e diminuem a receita numa troca de favores entre grupos parlamentares da oposição com a participação activa de deputados regionais. O código contributivo foi reprovado, anulou-se o pagamento especial por conta, aumentou-se o salário mínimo, reintroduziu-se a carreira unicategorial nos docentes do básico (caso único nas carreiras docentes!), aboliram-se taxas moderadoras. Propõe-se a abolição das propinas no superior e mais transferências do Estado para a Madeira. A proposta de alteração à Lei de Finanças Regionais (PPL1/X1) que convenientemente baixou a comissão parlamentar sem ser votada, poderá lá ficar a marinar até que, por ocasião de discussão e votação do Orçamento de Estado, possa servir de moeda de troca pelos deputados madeirenses.

Para se perceber a injustiça actual do regime financeiro regional atente-se ao seguinte. A administração regional recebe a totalidade das receitas cobradas nos respectivos territórios (IRS, IRC, IVA, etc.). À luz da Constituição, as regiões autónomas "compreendem" (sic) as freguesias e municípios. Contudo, a receita destes municípios (FEF) provém do Orçamento do Estado e é parte do IRS; IRC e IVA do continente.

Não só as regiões auferem a soma de totalidade dos impostos regionais, mais parte dos impostos do continente (quer via FEF, quer via Fundo de Coesão), como não contribuem nem para as despesas gerais de soberania nacional (Presidente, Negócios Estrangeiros), nem para certas despesas regionais como as Universidades e a PSP.

Não satisfeito com tudo isto, o Parlamento madeirense propõe-se ainda reintroduzir injustiças da Lei de 1998 (abolidas com a Lei de 2007). Pretende-se que, no mínimo, a repartição do IVA seja feita, outra vez, numa base per capita, isto é, as regiões praticam taxas mais baixas que no continente, mas recebem o mesmo. Pretende-se anular a discriminação positiva em relação aos Açores dado este ter menor nível de desenvolvimento regional. Quer-se acabar com a cláusula de nobail out do Estado Português fazendo-o assumir a responsabilidade por empréstimos e obrigações emitidas pelas regiões.

Uma proposta de lei destas, pelo carácter inaceitável das suas propostas, nunca deveria ter sido aprovada na Madeira, nem passar incólume no plenário da Assembleia da República em direcção à comissão onde está. Mas passou e isto é mais um exemplo de um sintoma grave do estado da nossa democracia.

Portugal tem graves problemas económicos, mas tem sobretudo incapacidade de resposta política. O Presidente deve ser pró-activo e garante da estabilidade, o Governo tentar assegurar pactos de regime para a legislatura em matérias essenciais e a Assembleia evitar os jogos de filigrana política que agravam o défice. A sociedade civil deve estar atenta e exigir responsabilidade legislativa e orçamental ao Governo e à Assembleia. Professor do ISEG (ppereira@iseg.utl.pt)