Nulidade do licenciamento de dois lotes em avaliação no Tribunal Administrativo de Coimbra

A demolição dos oitavos pisos ilegalmente construídos na urbanização Jardins do Mondego, em Coimbra, já está a decorrer, de acordo com um plano de trabalhos acertado com a câmara municipal e que deverá estar concluído em Maio. Mas a polémica gerada em torno daquele empreendimento não termina aqui, já que continua a decorrer no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra uma acção desencadeada pelo Ministério Público, que requer que seja declarada a nulidade das deliberações relativas ao licenciamento de dois lotes que ocupam terrenos que no Plano Director Municipal (PDM) estão classificados como zona verde. O caso arrasta-se desde Abril do ano passado, quando o Diário de Coimbra noticiou a construção ilegal dos oitavos pisos. Na altura, o vereador do pelouro do Urbanismo, João Rebelo, reagiu dando conhecimento de que os promotores do empreendimento haviam entregue na câmara uma proposta de alteração ao projecto, mas sublinhou que a obra já tinha sido embargada. O facto de, apesar do embargo, os trabalhos de construção terem prosseguido durante algum tempo originou o debate político que, contudo, viria a esmorecer para voltar a estalar, em força, em vésperas de campanha eleitoral.
Em Setembro, António Rochette, na altura vereador do PS, apontou o caso Jardins do Mondego como exemplo daquilo a que chamou "relação nebulosa entre a autarquia, os interesses imobiliários e o futebol", dada a acumulação, por José Eduardo Simões, dos cargos de director municipal de Urbanismo e de presidente da Associação Académica de Coimbra/ Organismo Autónomo de Futebol. Menos de 24 horas depois, o presidente da câmara, o social-democrata Carlos Encarnação, ordenava, através de despacho, a demolição dos oitavos pisos - uma coincidência, assegurou o autarca, que justificou a decisão com "a necessidade de os promotores serem notificados antes de caducar o embargo, a 4 de Outubro, o que lhes permitiria recomeçar a obra".
A ordem de demolição viria a ser confirmada depois de ouvidos os promotores do empreendimento, mas antes de os trabalhos serem iniciados, já em 2006, estalou nova polémica relacionada com o empreendimento, quando foi conhecida a decisão do Ministério Público de desencadear uma acção administrativa com vista à declaração de nulidade das deliberações relativas ao licenciamento de dois lotes, construídos em zona verde. Em causa, neste novo processo, estão um bloco de apartamentos e um parque de estacionamento com capacidade para 137 automóveis, licenciados, respectivamente, pelo executivo municipal liderado pelo socialista Manuel Machado (em 1998) e pela câmara liderada pelo social-democrata Carlos Encarnação (em 2004).
Numa reunião da assembleia municipal, em Fevereiro, Carlos Encarnação baseou-se numa informação pedida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) para defender a compatibilidade do parque de estacionamento com o definido em PDM. Isto, na medida em que, afirmou, citando o documento da CCDR, "a ocupação prevista para as zonas verdes de uso público pressupõe que seja permitida a realização das necessárias infra-estruturas, nomeadamente estacionamentos". Uma leitura da qual o procurador titular do processo disse, depois, discordar, alegando que os parques de estacionamento não estão referidos no artigo do PDM a que se reporta a informação da CCDR e que a taxa de impermeabilização é superior aos 10 por cento previstos naquele plano.