Despacho deu origem à promoção "arbitrária" de seis mil soldados, sem necessidade de prestação de provas ou da realização de qualquer curso

O Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) foi processado por um grupo de cabos desta força militarizada, que se sentem discriminados e prejudicados por um despacho do comandante- geral. A decisão, tomada em Outubro de 2002, fez com que seis mil soldados tivessem passado automaticamente à categoria de cabo, sem necessidade de prestação de provas ou da realização de qualquer curso, tal como é legalmente exigido para efeitos de promoção. No processo que apresentaram no tribunal administrativo, o grupo de cerca de meia centena de cabos alega que aquelas promoções, além de terem decorrido forma "arbitrária" e em "flagrante violação" das leis, não só prejudicou os cerca de quatro mil cabos anteriormente promovidos - de acordo com a normas legais de promoção na carreira -, como criou uma situação que consideram "chocante, desprestigiante e desmoralizante".
Tudo porque, com a promoção "decretada" pelo comandante-geral, os novos cabos acabaram por ultrapassar na carreira os anteriores colegas de posto, tanto em termos salariais como em antiguidade. Tal resulta do facto de lhes ter sido levado em conta o tempo de serviço no posto de soldado, o que se repercute na remuneração, mas que, em termos de carreira, os coloca também à frente dos cabos mais antigos.
Estes, além de terem sido obrigados a demonstrar mérito e aptidão e sujeitos à realização de curso específico, veêm o tempo de serviço (para efeitos de remuneração e promoção) ser-lhes contado apenas a partir da data em que ascenderam ao posto de cabo.
"Há um ambiente de perfeita desmotivação. É uma situação lamentável que levanta graves problemas ao nível da gestão de pessoal", disse ontem ao PÚBLICO o presidente da Associação de Profissionais da Guarda (APG), José Manageiro, que entende ser agora necessária "uma decisão política para promover uma alteração legislativa" que resolva a situação.
Tudo porque, depois de terem sido ultrapassados pelos cabos promovidos pela via administrativa - e ao arrepio do Estatuto da Guarda -, os antigos cabos "só podem ser promovidos se tiverem um louvor do chefe", explicou o presidente da APG. Até porque a experiência tem demonstrado que "os louvores vão quase sempre para os que estão mais próximos das estruturas de comando" e raramente recaem sobre quem presta serviço nos postos territoriais, "por mais importante e dedicado que seja o seu desempenho".

Cabos em funçõesde soldado
As promoções "decretadas" geraram ainda uma situação classificada como "caricata", já que a lógica da pirâmide hierárquica foi subvertida - passou-se de 4711 para 10.711 cabos e de 18.664 para 12.664 soldados - fazendo com que os novos cabos continuassem a exercer as funções de soldados ("porque não há quem desempenhe as suas funções primitivas"), muitas vezes comandados por aqueles que agora auferem vencimentos inferiores.
Para a APG, aquela promoção administrativa teve em vista resolver uma situação de injustiça que afectava os profissionais da GNR em relação à PSP, já que, não havendo promoções por antiguidade, um militar da Guarda poderia estar a vida inteira sem progredir na carreira. "O problema é que ao propor ao ministro as promoções, o comando-geral fê-lo da pior maneira. Esqueceu a situação dos outros cabos que havia na Guarda e criou este problema", diz José Manageiro, que advoga agora "a promoção e requalificação de todos aqueles que ocupavam o posto de cabo em Janeiro de 2002".
No mesmo sentido vai o processo apresentado no tribunal administrativo, que reivindica promoções ao posto de "cabo-chefe" com efeitos a partir do início de 2002. Para tal invocam a ilegalidade do despacho de promoção, por violação dos princípios constitucionais da igualdade, da protecção da confiança, da igualdade de retribuição (para trabalho igual, salário igual) e da progressão na carreira.