O Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma que limita os cargos políticos a três mandatos consecutivos, designadamente o de presidente de autarquias e de juntas de freguesia, primeiro-ministro e presidente dos governos regionais das regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O Governo assumiu hoje que gostaria de ver aplicada a medida antes das eleições autárquicas.

Os cargos de chefias intermédias, como os de chefe de divisão, de director de serviço, ou de secretário-geral, passam a ser escolhidos por concurso público.

O ministro da Presidência assumiu hoje que o Governo gostaria de ver aplicada a proposta antes das eleições autárquicas de Outubro, para impedir que presidentes de câmaras há 12 anos no cargo se prolonguem por mais oito anos nessas funções.

"O Governo quer aprovar a lei de limitação de mandatos de cargos políticos executivos com um amplo consenso político, mas também com grande celeridade, antes das eleições autárquicas" (previstas para Outubro), afirmou o ministro da Presidência no final da reunião do Conselho de Ministros.

O diploma, que terá de ser aprovado por uma maioria de dois terços no Parlamento, prevê que um presidente de câmara ou presidente de governo regional em funções há mais de 12 anos apenas possa recandidatar-se a mais um mandato de quatro anos.

No entanto, se o diploma apenas entrar em vigor após as eleições autárquicas, presidentes de câmaras actualmente em funções há mais de 12 anos apenas teriam o seu último mandato limitado por lei nas eleições para o Poder Local de 2009.

"Queremos ajustar o texto da lei às próximas eleições (autárquicas ou regionais) e, por isso, entendemos ser possível aprová-la rapidamente", sustentou o ministro.

Na conferência de imprensa, Pedro Silva Pereira sublinhou a "convicção profunda" do Governo que a proposta não incorre em inconstitucionalidade ao prever que os actuais presidentes de câmaras e de governos regionais em funções há mais de 12 anos apenas se possam recandidatar por mais uma vez.

Segundo Pedro Silva Pereira, a proposta do Governo "não sofre de qualquer inconstitucionalidade", já que "não prevê qualquer retroactividade política ou jurídica" para os titulares de cargos políticos executivos em funções há mais de 12 anos.

"A proposta do Governo previne a retroactividade ao não afectar os mandatos em curso e ao não colidir com as expectativas de recandidatura a mais um mandato dos titulares de cargos políticos que se encontram há 12 anos em funções", advogou.

O ministro da Presidência referiu ainda conhecer a tese de que o tempo de contagem para a limitação de mandatos de cargos políticos só deveria começar a partir do momento em que a nova legislação entrasse em vigor.

"Mas o Governo não seguiu esse caminho, porque isso representaria diferir a aplicação da lei por 12 anos", justificou o membro do Executivo.

Pedro Silva Pereira defendeu que a limitação de mandatos de cargos políticos executivos "deverá contribuir para a renovação da classe política, prevenindo o risco associado a uma excessiva personalização inerente ao exercício cargos executivos".

No entanto, o ministro da Presidência demarcou-se da posição que tem sido defendida pelo PSD e que aponta para a limitação de todos os cargos autárquicos executivos, incluindo o de vereador, e não os de primeiro-ministro e presidentes de governos regionais.

"Ao nível autárquico, entendeu não fazer uma aplicação tão extensa da norma. Precisamente em nome da renovação, entendemos que entre os vereadores poderão ser recrutados os novos protagonistas que substituirão os presidentes de câmara com 12 anos de funções", alegou.

Na conferência de imprensa, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, referiu que a proposta de lei não prevê limitação de mandatos de outros altos cargos dirigentes, porque apenas se aplica a cargos políticos e sublinhou que o diploma aprovado em Conselho de Ministros "representa um ponto de partida" para a discussão que se fará sobre esta matéria na Assembleia da República.