O Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC) entregou nesta quarta-feira uma acção no Tribunal Cível de Coimbra, exigindo o pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos docentes, relativos a 2012.

Embora a iniciativa seja da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), a acção é entregue, de acordo com o previsto pela legislação, pelos sindicatos, pelo que os organismos que integram esta federação irão interpor acções no mesmo sentido nas suas respectivas regiões.

“Até ao final da semana serão entregues idênticas acções” nos tribunais das áreas em que os sindicatos dos professores das regiões Norte, Grande Lisboa, Sul, Açores e Madeira têm a sua sede, isto é, “no Porto, Lisboa, Évora, Ponta Delgada e Funchal”, respectivamente, disse à agência Lusa Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof.

A contestação do SPRC baseia-se, designadamente, no facto de o Tribunal Constitucional (TC) ter considerado inconstitucional o não pagamento daqueles subsídios e de, “nem depois da publicação do respectivo acórdão no Diário da República”, o Estado ter efectuado o seu pagamento, adiantou o líder da Fenprof.

“Uma norma não pode continuar a produzir efeitos após a publicação”, no jornal oficial, da decisão do TC que “a declara inconstitucional, com força obrigatória geral”, afirmou Mário Nogueira.

A acção defende que o Estado português deve ser “condenado ao pagamento de indemnização” aos associados dos sindicatos autores das acções, “consistente nos subsídios de férias e de Natal relativos a 2012”, que “ficaram por pagar e são devidos”, acrescidos de juros de mora.