Mesmo que nenhum dos advogados apresente um pedido de aclaração do acórdão proferido quinta-feira pelo Tribunal Constitucional, ou venha a arguir a sua nulidade, nenhum dos condenados do processo Casa Pia será preso antes do final do mês, uma vez que a mais recente decisão dos juízes só transita em julgado no próximo dia 26 de Fevereiro.

As contas são do advogado de Carlos Cruz, Ricardo Sá Fernandes, que mantém o que disse na quinta-feira, quando soube do teor do acórdão, que rejeita os recursos de quatro arguidos condenados em primeira instância no caso Casa Pia: embora desiludido com os juízes, não vai adiar por mais tempo a prisão do seu cliente, Carlos Cruz.

Os outros envolvidos nesta decisão são Jorge Ritto, Ferreira Diniz e Manuel Abrantes.

“O acórdão é claríssimo, e também não contém nulidades. Está bem feito, é uma peça bem escrita e com qualidade formal. Mas… está errado do ponto de vista substancial”, observa o advogado, numa referência à sua pretensão de os juízes permitirem ao Tribunal da Relação analisar os depoimentos dos ex-casapianos arrependidos ou confrontar as suas declarações em tribunal com aquelas que eles haviam prestado antes às autoridades, em sede de inquérito.

“O ovo da serpente deste processo está na fase de inquérito. Foi aí que a manipulação aconteceu”, insiste Sá Fernandes. 

O acórdão 90/2013, de que é relator o conselheiro João Cura Mariano, declara extintos por desistência ou falta de alegações várias das questões de inconstitucionalidade suscitadas por Cruz e Ferreira Dinis. E decide não se pronunciar sequer sobre várias outras questões levantadas pelos quatro arguidos, “por não se encontrarem preenchidos os pressupostos legais necessários ao conhecimento de mérito” que poderiam justificar a intervenção do tribunal.

Apesar de os recursos terem dado entrada no TC em momentos diferentes, a decisão hoje tornada pública confirma também que os conselheiros optaram por juntá-los num processo único. Os advogados dos arguidos já foram entretanto notificados da decisão.

Os juízes aplicaram a Carlos Cruz uma pena de seis anos, passível de agravamento se se provar que também teve intervenção nos abusos de menores alegadamente praticados em Elvas. Já o ex-embaixador Jorge Ritto foi condenado a seis anos e oito meses, Manuel Abrantes, antigo provedor adjunto da Casa Pia, a cinco anos e nove meses e o médico Ferreira Diniz a sete anos. O tempo que passaram em prisão preventiva terá de ser descontado.

Em situação diferente estão outros dois arguidos no processo de pedofilia: Hugo Marçal, que tem ainda à sua disposição vários recursos, uma vez que a sua primeira condenação foi anulada, e Carlos Silvino, o antigo motorista da Casa Pia e principal arguido no processo, que esgotou as suas diligências para continuar em liberdade e foi novamente preso em meados de Janeiro.

Carlos Cruz, Carlos Silvino, Hugo Marçal e Gertrudes Nunes – a dona da casa de Elvas onde terão ocorrido abusos sexuais de menores casapianos – ainda aguardam o acórdão relativo ao julgamento por estes crimes, que tem leitura marcada para o próximo dia 22, em Lisboa.