A comissão de Assuntos Constitucionais discutiu esta quarta-feira um projecto do PS para alterar a lei eleitoral, com maioria e socialistas a convergirem na necessidade de mudanças mas com o PCP a dizer que o tempo "não poderia ser menos oportuno". Directores de informação da RTP, SIC e TVI rejeitam uma lei que determina que o Estado decida "quem deve ser entrevistado, quem deve participar em debates e o que deve ser notícia".

"Este projecto de lei parece-nos ser oportuno", disse o deputado do PSD Carlos Abreu Amorim, responsável na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de elaborar o parecer sobre o projeto de lei do PS. A "não existência de debates" na televisão, frisou, "prejudica o funcionamento da democracia".

"Esta situação merece uma profunda reflexão que terá de redundar mais tarde ou mais cedo numa alteração legislativa, seja ela mais cirúrgica ou mais profunda, isto é, através de uma revisão relativamente sedimentada das leis eleitorais existentes", declarou ainda.

Esta quarta-feira foi discutido em sede de comissão o projecto do PS sobre a matéria mas a maioria PSD/CDS também já fez chegar ao Parlamento um projecto de lei que visa alterar a legislação eleitoral para ultrapassar os problemas de cobertura mediática, entre outros, verificados nas últimas eleições autárquicas.

Apenas o PCP, através do deputado António Filipe, teve uma visão contrária às alterações à lei eleitoral nesta fase, com as europeias à vista. "A menos de dois meses [de eleições] não se alteram leis. o tempo não poderia ser menos oportuno. Não é com as candidaturas no terreno que vamos alterar matéria com incidência eleitoral", sublinhou.

Na sexta-feira será discutido na generalidade, em plenário na Assembleia da República, um conjunto de projectos sobre os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.

RTP,  SIC e TVI pela "liberdade de informação"
Em comunicado conjunto, os três directores de informação da RTP, SIC e TVI informam que os projectos do PS e da maioria PSD/CDS colocam em causa princípios "essenciais" do jornalismo.

"Esses dois projectos, que serão votados pelos deputados já na próxima sexta-feira, em vez de resolver os problemas da lei atual, agravam-nos", defendem José Manuel Portugal (RTP), Alcides Vieira (SIC) e José Alberto Carvalho (TVI). 

Os três directores de informação decidiram, por isso, alertar o Presidente da República, a presidente da Assembleia da República, o primeiro-ministro, o ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional e os líderes dos grupos parlamentares para "as consequências que estas iniciativas legislativas terão na liberdade de expressão e na democracia".

"O exercício da actividade de televisão, à semelhança dos outros órgãos de comunicação social, assenta na liberdade editorial, não podendo o Estado impedir, impor ou condicionar o tratamento jornalístico e a divulgação de notícias, entrevistas ou debates", pode ler-se no comunicado.

Em causa estão os debates televisivos no período que antecede as eleições europeias agendadas para Maio. "Nas últimas eleições autárquicas, a RTP, SIC e TVI decidiram não realizar debates entre candidatos e não fazer a cobertura das actividades de campanha porque o enquadramento legislativo relativo à actividade dos órgãos de comunicação social em período eleitoral é desajustado, confuso e interfere, de forma inaceitável, na liberdade editorial", afirmam os três directores de televisão.

E deixam um aviso: "Caso seja aprovada uma lei que, à revelia do texto constitucional, interfira na liberdade editorial, a RTP, SIC e TVI terão de abdicar, novamente, de fazer a cobertura das campanhas eleitorais ou realizar debates entre candidatos, mantendo os critérios editoriais adoptados nas eleições autárquicas".