As dúvidas sobre a constitucionalidade do projecto de lei da maioria PSD/CDS para criminalizar o enriquecimento ilícito partiram da bancada do PCP e do BE, mas foi por parte do PS que se ouviu um forte ataque à proposta. Foi apontada como populista e violadora dos princípios basilares do Estado de direito. Sem surpresas, todos os projectos (PSD/CDS, PS, PCP e BE) foram aprovados na generalidade para tentar encontrar um consenso na comissão.

O deputado socialista Jorge Lacão colocou fortes dúvidas de constitucionalidade no projecto da maioria. “Se, como se apresenta, o projecto do PSD e do CDS fizesse lei, os critérios de valor constitucional da necessidade, da adequação e da proporcionalidade e os princípios da subsidariedade e da proibição do excesso em direito penal passariam a letra morta”, afirmou o ex-ministro dos Assuntos Parlamentares.

“Que repúdio deste atentado a princípios basilares do Estado de Direito não haveriam de exprimir homens como Sá Carneiro, Menéres Pimentel ou Mário Raposo?”, questionou. O deputado apontou o dedo a procedimentos de investigação e prevenção, previstos na proposta da maioria, “antes sequer da abertura formal de inquérito e da constituição de arguido”, que, “além de incluírem a quebra do sigilo bancário e fiscal, admitem o recurso […] das acções infiltradas, da gravação a voz e da imagem por qualquer meio”.

Jorge Lacão criticou ainda a formulação encontrada para a definição do bem jurídico no projecto do PSD/CDS, um dos problemas colocados em 2012 pelo Tribunal Constitucional ao último diploma da Assembleia da República. Um bem jurídico “fabricado de modo grosseiramente proclamatório”, uma “ladainha”, como lhe chamou António Filipe, do PCP. O deputado comunista alertou para o risco “muito grande” de se insistir “numa solução inconstitucional”.

Mas não só o projecto da maioria foi alvo de críticas. Jorge Lacão também atacou as propostas bloquistas por “entrarem em contradição consigo mesmas” ao, por exemplo, colocarem sob suspeita quem adquira um bem por 30 mil euros face a um rendimento de 25 mil euros, mas deixar de fora quem não atinja esse patamar mínimo de rendimento e comprar bens por valores muito superiores. 

A bancada do BE também suscitou dúvidas de constitucionalidade ao projecto da maioria. “O bem jurídico a proteger não está tipificado. […] Entenderam que, ao detalhar o bem jurídico, ele responderia ao Tribunal Constitucional, mas cria um tipo criminal estranho. É uma espécie de crime de lesa-majestade moderno, está tudo e quase nada”, apontou o bloquista Luís Fazenda.

Teresa Leal Coelho, do PSD, admitiu que foi usada uma técnica legislativa não usual, mas mostrou disponibilidade para receber contributos. “O nosso entendimento é o de fazer um percurso, não obstante estarmos disponíveis para outros caminhos, mas fazer o percurso que outras ordens jurídicas fizeram, ordens jurídicas essas que chegaram a bom porto”, afirmou.

Pelo CDS, Telmo Correia deu conta da preferência dos centristas por outras soluções, apesar de subscreverem a proposta ao lado do parceiro da coligação. “Existiriam outros caminhos do ponto de vista fiscal. Seguir a via fiscal seria mais fácil para abordar este caminho e matéria”, reconheceu.