O PCP acusa o Instituto de Segurança Social (ISS) de “pressionar de forma ilegítima, ilegal e inaceitável” os técnicos da Segurança Social que exercem funções nas comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ). E já pediu explicações ao Governo. Em causa está um email enviado esta semana pelo ISS às CPCJ. Onde o instituto faz saber que os seus representantes “não deverão participar” numa reunião destinada a debater a redução de meios com que se confrontam estas estruturas.

O encontro, uma iniciativa da CPCJ da Marinha Grande, aconteceu nesta quinta-feira e foram convidadas as 278 CPCJ do continente, mas só 17 compareceram. “Informa-se que os nossos representantes não deverão participar” na reunião, dizia o email do ISS enviado na terça-feira. O PCP já entregou na Assembleia da República um conjunto de perguntas ao Governo: “O corte nos meios disponíveis nas CPCJ justificou, por parte da presidente da CPCJ da Marinha Grande, a marcação de uma reunião nacional.” Contudo, a “presidente do Conselho Directivo do ISS deu instruções para que os representantes das CPCJ da Segurança Social não participassem nessa reunião”. O PCP quer saber como justifica o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social “o comportamento da presidente do Conselho Directivo do ISS”.

“Considera o Governo aceitável” que se “promova este condicionamento à liberdade individual dos técnicos de participarem ou não numa reunião?” — é outra das perguntas. "Que medidas vão ser tomadas para impedir este atentado aos direitos, liberdades e garantias previsto na Constituição?"

Jorge Machado, deputado do PCP, diz que “é evidente que há uma degradação clara das condições de trabalho das CPCJ, que há um aumento de processos e que os casos das crianças e suas famílias que chegam são cada vez mais complexos”.

Cidália Ferreira, presidente da CPCJ da Marinha Grande, explicou ao PÚBLICO que “por ter sido marcada em cima da hora” e também na sequência “da proibição do ISS”, 17 CPCJ responderam à chamada, nenhum elemento da Segurança Social esteve presente. “Mas mais de 100 CPCJ manifestaram a sua solidariedade” e “muitas deverão subscrever o documento que saiu da nossa reunião”, diz.

No essencial, explica, pede-se nesse texto que seguirá agora para as CPCJ que “os técnicos de apoio a tempo inteiro que estão a ser retirados das comissões sejam repostos”.

As CPCJ, que se destinam a pôr termo a situações susceptíveis de afectarem a segurança e bem estar de crianças, são constituídas por representantes dos municípios, da Segurança Social, da Saúde, da Educação, de instituições de solidariedade, entre outros. A maior parte dos elementos que integram a chamada “comissão restrita” das CPCJ (assim se designa o grupo de pessoas a quem compete intervir directamente junto das famílias) trabalham nestas estruturas a tempo parcial (cerca de 80%, segundo dados de 2013).

“AS CPCJ dependem muito do voluntariado. Os 153 técnicos de apoio, a tempo inteiro, colocados por concurso em 2010, depois de muitas horas de formação, nas CPCJ que tinham mais processos, fizeram um trabalho excelente”, diz Cidália Ferreira. Este mês, contudo, acrescenta, a maioria desses técnicos “foram retirados para outras funções” na Segurança Social, como aliás já tinha sido denunciado na quarta-feira pela deputada do PS Idália Serrão — precisamente no dia em que o ministro Mota Soares esteve a ser ouvido na Comissão de Segurança Social e Trabalho, no Parlamento. A deputada explicou que, até agora, cada CPCJ com mais de 150 processos de crianças era reforçada com um técnico de apoio a tempo inteiro. Novas orientações do ISS determinam que isso passa a acontecer apenas quando tenha mais de 300 processos.

Ainda na quarta-feira, diz Jorge Machado, o ministro foi confrontado pelos deputados do PCP com a proibição do ISS relativa à reunião das CPCJ. “Não respondeu.” Contactado pelo PÚBLICO, o ISS não fez comentários. Já o ministério de Mota Soares remete para o ISS.

“Estamos a falar de crianças em perigo, desprotegidas, que precisam de acompanhamento”, diz Cidália Ferreira. E dá o exemplo da CPCJ que dirige: gere cerca de 400 processos por ano, entre os que transitam de anos anteriores e os que são abertos, mas como no ano passado só abriu cerca de 150 novos, perdeu este mês o técnico de apoio a tempo inteiro. “Como se os processos das crianças que vêm de trás não precisassem de acompanhamento.”

“O senhor ministro disse a propósito da Marinha Grande que perdemos o técnico mas aumentaram as horas do representante da Segurança Social, mas o técnico de apoio estava cá a semana inteira, o representante da Segurança Social passa de dois para três dias.”