No mesmo dia em que o PÚBLICO dava voz às queixas de Carlos César, presidente do PS, sobre a ausência de diálogo do Governo com o principal partido da oposição sobre políticas de combate ao terrorismo, o Executivo chamou os socialistas para um encontro sobre o tema.

A reunião entre a ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, e o responsável do PS para estes assuntos, Jorge Lacão, realizou-se logo no dia seguinte, na quinta-feira. O deputado Jorge Lacão confirmou ao PÚBLICO a reunião com a ministra, assumindo que "esse contacto se manterá".

O primeiro encontro, adiantou o socialista, serviu para "estabelecer um início de diálogo que o PS e o Governo aceitam no sentido de garantir, designadamente, que as políticas de prevenção  e combate ao terrorismo possam merecer um consenso alargado".

Também uma assessora do Ministério da Administração Interna confirmou o encontro ao PÚBLICO. E acrescentou que "estão previstos afinamentos na legislação de combate ao terrorismo".

Sobre o conteúdo da conversa, nada é avançado por nenhuma das partes. Mas em causa estão possíveis modificações ao Tratado de Schengen, admitidas em várias capitais europeias no rescaldo dos atentados de há uma semana em Paris. O PS, precisou Carlos César nas declarações ao PÚBLICO antes deste encontro, admite se forem necessárias alterações a Schengen, “mas nunca a inibição do Tratado”.

Desde há vários meses que o Governo estuda modificações. Numa primeira fase, para dispor de meios eficazes para o controlo do “combatentes estrangeiros” de origem portuguesa que se juntaram às fileiras do autoproclamado Estado Islâmico (EI).

Abre-se um conjunto de situações inéditas pelo envolvimento no EI, desde o crime de apologia do terrorismo ao envolvimento em actos terroristas. O alcance das mudanças na legislação portuguesa não está ainda estabelecido. Já o fundamento das alterações terá a força de uma decisão internacional: a resolução 2178 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 24 de Setembro de 2014.

Aprovada por unanimidade e de natureza vinculativa, aquela resolução insta os Estados membros da ONU a prevenir o movimento de grupos terroristas através de um controlo efectivo das suas fronteiras. “A abordagem destes temas deve ser técnica, ou seja, os serviços têm de demonstrar a urgência de determinados procedimentos”, destaca o dirigente socialista.

PJ é a polícia que investiga o terrorismo em Portugal

Portugal conta com uma lei de combate ao terrorismo desde 2003, ainda quando Jorge Sampaio era Presidente da República e Durão Barroso (que veio a ser presidente da Comissão Europeia), primeiro-ministro. A lei, actualizada em 2007, 2008 e 2011, considera grupo terrorista as associações que actuem para “prejudicar a integridade e a independência nacionais” ou que “subvertam as instituições do Estado previstas na Constituição da República”.

Quem aderir ou fundar um grupo terrorista pode ser punido com uma pena entre os 8 e os 15 anos de prisão. Já para as chefias deste tipo de grupos a lei prevê uma pena que pode ir até aos 20 anos de prisão. O diploma estabelece ainda uma pena que pode ir até aos 15 anos de prisão para quem financiar acções terroristas.

A investigação do terrorismo é da competência exclusiva da Polícia Judiciária que é aliás a representante de Portugal em grupos de trabalho que estudam o fenómeno na Europol e na Interpol. Porém, em caso de atentado terrorista, no terreno e na preparação da resposta ao que as autoridades designam de incidente táctico-policial, avançam a Unidade Especial de Polícia da PSP e o Grupo de Intervenção e de Operações Especiais da GNR.