A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou por grande maioria (388 a favor, 88 contra) uma lei que impõe limites ao controverso programa de vigilância electrónica da Agência de Segurança Nacional (NSA), denunciado pelo analista informático Edward Snowden em 2013.

Esta lei Liberdade USA estipula que os dados das comunicações por telefone e Internet fiquem retidos pelas operadoras de telecomunicações. Se a NSA quiser ter acesso a eles, terá de obter um mandado de um tribunal especial cujas decisões são mantidas em segredo, o Intelligence Surveillance Court. Terá também de fazer pesquisa nesses dados através de palavras-chave, e não simplesmente mergulhar na informação para ver tudo o que o lhe poderá interessar, como acontecia até agora.

“A grande novidade da Lei Liberdade USA é limitar os programas de recolha de informação em massa”, comentou à Reuters Peter Swire, professor no Instituto de Tecnologia da Georgia que participou numa comissão nomeada pelo Presidente Barack Obama para analisar as consequências da fuga de informação feita por Snowden. “Uma ordem do tribunal deixará de permitir recolher informação em bruto.”

A Casa Branca apoia esta nova lei, que terá ainda de ser aprovada pelo Senado, onde não há uma unanimidade tão grande como a verificada na Câmara dos Representantes. Mitch McConnell, líder da maioria republicana no Senado, juntamente com um grupo de senadores interessados nas questões da Defesa, quer manter as coisas tal como estão, diz o New York Times.

Mas há também um outro grupo, liderado pelo candidato republicano às próximas presidenciais Rand Paul, que quer impor mais restrições à recolha de dados electrónicos em massa, e que ameaça fazer uma revolta no Senado, para impedir a votação de uma lei que não lhes agrade.

O democrata Ron Wyden é o parceiro de Paul na oposição da vigilância em massa. “Considero que é uma base de dados federal de relações humanas. Milhões e milhões de registos telefónicos – quando as pessoas telefonam, muitas vezes de onde ligam, a quem ligam – é muita informação”, citado pelo jornal The Guardian.

Mas algo terá mesmo de mudar, porque um tribunal de segunda instância deliberou, a 7 de Maio, que o programa de vigilância electrónica da NSA que armazena os dados de biliões de chamadas de norte-americanos é ilegal.

Em causa está a interpretação da Secção 215 do polémico Patriot Act – que entrou em vigor após os atentados de 11 de Setembro de 2011 em território americano. Esta secção foi usada como enquadramento legal para a recolha de informações consideradas relevantes para impedir actos terroristas e que tem servido como justificação para a NSA recolher e armazenar as comunicações dos norte-americanos. Em causa está a interpretação do que é considerado relevante ou não.

Os três juízes que deliberaram no início do mês consideram que a Secção 215 não deve servir como justificação para a recolha generalizada de informações electrónicas. Nas palavras de Gerard Lynch, o juiz que assina o documento: “[A Provisão 215] não pode legitimamente ser interpretada de maneira a permitir a recolha sistemática de grande parte dos registos de chamadas nacionais.”

O processo não pode arrastar-se nas duas câmaras do Congresso americano, porque a 1 de Junho acaba a validade da Secção 215 do Patriot Act e a NSA ficaria sem qualquer quadro legal para agir. A nova lei pretende prolongar parte da secção 215, com modificações.