O Ministério da Justiça considera que as duas alternativas sugeridas pela Câmara de Vila Franca de Xira para a instalação de uma Instância Central do Tribunal do Comércio nesta cidade “não reúnem as condições de dignidade ou funcionalidade” necessárias.

A autarquia propôs, no final de Julho, o aproveitamento do Depósito de Bens Penhorados que o ministério já possui a Norte da cidade ou a utilização de uma parte do desactivado Vilafranca Centro e estava convicta de que esta segunda hipótese agradara aos responsáveis pelas instalações da justiça.

O Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ) garantiu no entanto, em resposta ontem enviada ao PÚBLICO, que nem uma nem outra hipótese servem para instalar aquela Instância Central criada no âmbito da reforma do mapa judiciário para aliviar a sobrecarga com que se debate o Tribunal do Comércio de Lisboa.

O IGFEJ acrescenta, todavia, que a opção por instalar este Tribunal do Comércio em Loures, já a partir de Setembro, “é absolutamente provisória” e que o Ministério da Justiça “conta encontrar e apresentar uma alternativa em Vila Franca de Xira no mais curto espaço de tempo”. A mesma fonte sustenta que as duas alternativas agora apresentadas pela Câmara de Vila Franca não reúnem as condições que se “impõem” para aquela Instância Central.

O assunto tem gerado acesa discussão nos órgãos autárquicos municipais, com a coligação liderada pelo PSD (Coligação Novo Rumo) a defender que a câmara tem que apresentar soluções ao ministério sob pena do concelho vir a perder um tribunal importante, capaz de levar centenas de pessoas a Vila Franca, cidade que, nos últimos anos, tem perdido vários serviços.

A CDU reconhece a importância deste tribunal, mas alega que deve ser o Governo a encontrar soluções para a sua instalação em Vila Franca, como fez noutros locais. 

Já a maioria PS lamentou, no final de Julho, que o Ministério da Justiça nunca tivesse alertado o município para a falta de condições no Palácio da Justiça local para acolher este Tribunal do Comércio e para a necessidade de encontrar alternativas. 

Foi numa reunião realizada em Julho com responsáveis do tribunal local que o presidente da câmara, Alberto Mesquita, teve conhecimento formal da situação. O autarca socialista lamentou, na sessão camarária de 23 de Julho, que os ofícios que dirigiu ao gabinete da ministra da Justiça não tivessem resposta.

Nos dias seguintes, o autarca reuniu-se, finalmente, com o secretário de Estado da Justiça, António Moura. Alberto Mesquita explica que foi informado na véspera de que esta Instância Central do Tribunal do Comércio necessita de uma área de 1500 metros quadrados e ficou agradado com a “abertura” manifestada pelo governante na reunião que mantiveram. Diz o autarca que propôs duas alternativas, mas que António Moura adiantou logo que o Depósito de Bens Penhorados não reunia as condições necessárias.      

Ganhou assim força  a hipótese do Vilafranca Centro (complexo comercial que fechou a 31 de Outubro de 2013 quando já estava reduzido a 20 das 180 lojas iniciais). Três dias depois uma equipa técnica do Ministério da Justiça visitou o antigo centro comercial e, segundo Alberto Mesquita, pareceu ter ficado agradada com as condições do edifício. 

“Uma das questões que se colocava era a da centralidade e tive ocasião de dizer ao senhor secretário de Estado que mais central do que o antigo Vilafranca Centro não me parece que haja. E, portanto, valeria a pena avaliar em que condições é que aquele espaço poderia ser utilizado para o efeito”, disse o autarca ao PÚBLICO.

A equipa técnica da justiça ficou, entretanto, de avaliar em concreto os espaços existentes e eventuais necessidades de obras de adaptação e a câmara esperava que assunto tivesse desenvolvimentos já em Setembro, até porque tem interesse em aproveitar os restantes espaços do Vilafranca Centro para instalar um “balcão único” de atendimento e concentrar outros dos serviços que tem dispersos pela cidade. 

“Da reunião que tivemos com o senhor secretário de Estado ficou muito claro que iríamos trabalhar o que fosse necessário para encontrar solução. O senhor secretário de Estado manifestou uma grande abertura e, por isso, agora o que valerá a pena é trabalhar rapidamente para encontrar soluções para que o tribunal do comércio venha para onde devia estar a funcionar a partir de Setembro”, disse Alberto Mesquita ao PÚBLICO no passado dia 11, antes de entrar em férias.

“Não será pela câmara que o Tribunal do Comércio não virá para Vila Franca, onde deve estar de acordo com o decreto-lei de reforma do mapa judiciário”, remata o autarca, garantindo que a câmara está disposta a procurar outras alternativas em consonância com o Ministério da Justiça, se se considerar que o edifício do Vilafranca Centro não serve.

Alberto Mesquita lamenta, todavia, a falta de comunicação que houve entre o ministério e a câmara sobre esta matéria, lembrando que a autarquia sempre colaborou com a Justiça e que, há uma década, investiu cerca de 750 mil euros para criar novas condições para o Tribunal de Família e Menores de Vila Franca.

Mudança do Tribunal de Menores
Polémicas estão a ser, também, as mudanças preconizadas pelo Ministério da Justiça no que respeita ao Tribunal de Família e Menores (TFM) de Vila Franca de Xira. Este TFM funciona, há mais de uma década, no rés-do-chão (lojas) de um novo edifício do centro da cidade, onde a câmara diz ter investido cerca de 750 mil euros. Agora, a reforma do mapa judiciário prevê uma troca de instalações entre o TFM e os juízos cíveis de Vila Franca de Xira.

A medida tem sido contestada por magistrados e funcionários judiciais. Uma juíza do TFM já escreveu à tutela e o Sindicato dos Funcionários Judiciais enviou um abaixo-assinado ao manifestando, igualmente, a sua preocupação.

No novo formato imposto, o TFM passa para o edifício do Palácio da Justiça e os juízos cíveis mudam-se para as instalações onde estava o Tribunal de Família e Menores. Nessas condições, juízes e funcionários dizem que os menores que por qualquer motivo se desloquem ao TFM vão privar com criminosos adultos. Por outro lado, vincam que no novo espaço (três vezes mais pequeno que o anterior) não haverá salas para visita e para reuniões com os técnicos da Comissão de Protecção de Menores.