António Costa prepara-se para impugnar em tribunal a resolução do Conselho de Ministros que dá luz verde ao lançamento do concurso para a subconcessão do serviço prestado pela Carris e pelo Metropolitano, por considerar que esta viola a Lei e os contratos de concessão em vigor. O presidente do município pretende também notificar as duas empresas de que “não se encontram autorizadas a subconcessionar a sua concessão”, pelo que devem “abster-se de praticar qualquer acto” nesse sentido.

Numa proposta que vai ser discutida numa reunião camarária agendada para terça-feira, e à qual o PÚBLICO teve acesso, o presidente António Costa sublinha que “só o município tem legitimidade para autorizar a subconcessão dos contratos em vigor, se for essa a opção dos órgãos municipais competentes”. O autarca socialista lembra que esses contratos datam de 1949 e de 1973, o primeiro referente ao metro e o segundo à Carris, tendo sido então “celebrados com o Município de Lisboa”, pelo que “o Governo não tem legitimidade para dispor” sobre eles.

O presidente da câmara argumenta ainda que “é ao município de Lisboa - não ao Governo - que a Lei em vigor confere atribuições e competências exclusivas para gerir e explorar as redes de transporte público urbano da cidade”. Em causa está o Regime Jurídico das Autarquias Locais, segundo o qual se incluem entre as “competências materiais” de uma câmara municipal “criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal”.

Face a isso, António Costa pede à câmara que o mandate para “intentar todas as acções judiciais ou arbitrais, incluindo procedimentos cautelares, que se revelem necessárias à defesa dos interesses do Município de Lisboa em matéria de gestão das redes de transportes públicos urbanos, nomeadamente impugnando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2015, de 6 de Março, bem como quaisquer actos praticados em execução da mesma”.

Além disso, o presidente propõe que tanto a Carris como o Metropolitano sejam notificados “de que não se encontram autorizados a subconcessionar a sua concessão e, em consequência, que não estão autorizados a lanças qualquer concurso público de subconcessão, devendo abster-se de praticar qualquer acto ou executar qualquer diligência que vise ou consubstancie tal fim”.  

Se por um lado faz aquilo que se pode considerar uma declaração de guerra ao Governo, António Costa não deixa de dizer na proposta que o município mantém “a pretensão de assumir e exercer a plenitude das suas atribuições e competências legais quanto à gestão das redes de transportes públicos da cidade”, acrescentando que pela sua parte existe “disponibilidade para reatar a negociação com o Governo” para prosseguir esse propósito.

Em Novembro de 2014, a câmara aprovou, com os votos contra de toda a oposição, uma “proposta de assunção” da gestão da Carris e do Metropolitano, “por contrato interadministrativo a celebrar com o Estado”. Uma proposta que, lembra agora António Costa, foi “integralmente rejeitada pelo Governo.

A resolução do Conselho de Ministros contestada pelo autarca, e que foi aprovada a 26 de Fevereiro e publicada a 6 de Março em Diário da República, determina "o início do processo de abertura ao mercado da exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros prestados pelas empresas Carris e Metropolitano de Lisboa, através da subconcessão desses serviços". Esse diploma encarrega ainda os conselhos de administração das duas empresas "de preparar e aprovar as peças do procedimento de concurso público destinado à subconcessão, bem como da condução do mesmo".

Aquando da aprovação da resolução em Conselho de Ministros, o secretário de Estado dos Transportes disse que o concurso seria lançado até ao dia 15 de Março, prevendo-se que o vencedor fosse escolhido o mais tardar a 31 de Julho. Depois disso, Sérgio Monteiro afirmou que o lançamento do concurso ocorreria na semana de 16 a 20 de Março, o que também não aconteceu. 

Com esta operação, o Governo prevê poupar cerca de 170 milhões de euros ao longo da vida do contrato, que terá a duração de dez anos. Parte deste montante advém da eliminação das indemnizações compensatórias, que a partir deste ano deixaram de ser pagas às transportadoras do Estado pela prestação de serviço público.