A Câmara de Lisboa apresentou ao Governo “um modelo de contrato interadministrativo de parceria pública”, através do qual se propõe assumir a gestão da Carris e do Metropolitano de Lisboa por “um período inicial de sete anos”. O município admite usar receitas do IMI, de taxas associadas a publicidade exterior e de tarifas de estacionamento para fazer face aos compromissos financeiros, mas quer que o Estado assuma “responsabilidades plenas” em matérias como “manutenção pesada da infra-estrutura”, “manutenção do material circulante (no caso do metro)” e “encargos com pensões de reforma”.

Isto mesmo consta de um documento, intitulado “Princípios e modelo proposto para a gestão municipalizada dos sistemas públicos de transporte urbano operados pela Carris e pelo Metropolitano de Lisboa”, ao qual o PÚBLICO teve acesso. Este documento deverá ser apreciado na quarta-feira, em reunião camarária, enquanto anexo a uma proposta, na qual se pede aos vereadores que mandatem o presidente “para prosseguir a negociação com o Governo com vista à concretização da referida parceria pública com o Estado”.

Nessa proposta, António Costa deixa uma série de recados ao Governo, por exemplo ao “relembrar a obrigação” que este tem “de respeitar e reintegrar os direitos patrimoniais” do município, “quer através do ressarcimento que a este é devido pela transferência para o Estado dos activos e posições jurídicas de que o município era titular relativamente ao Metropolitano de Lisboa e à Carris, quer também no que respeita a qualquer aproveitamento futuro de bens dominiais municipais”.  

O autarca diz-se disponível para “aceitar” que o Estado “limite as suas responsabilidades nos mesmos termos em que se disporia a assumi-las no caso de subconcessão da gestão das redes de transportes públicos a operadores privados. E também para que, “por retenção de um percentual anual da receita municipal de IMI cobrada pelo Estado (…) seja constituído um fundo de garantia do cumprimento das obrigações a assumir pelo município”.

Entre as competências que a câmara se propõe assumir estão as de “planeamento e gestão das redes e frotas”, “fixação de tarifas e preços” e “definição de níveis de serviço e de objectivos de gestão operacional”. Quanto às indemnizações compensatórias, António Costa diz que “partilhará com o Estado os encargos anuais a pagar à Carris e ao Metro, de acordo com um critério de repartição financeiramente sustentável e adequado à partilha de riscos a estabelecer”. Esta visão contraria a visão do Governo, que pretende eliminar por completo estes subsídios, que são pagos pela prestação de serviço público. Aliás, na proposta do Orçamento do Estado para 2015 as indemnizações são reduzidas em 85 milhões de euros, restando apenas os apoios aos passes sociais +.      

Como “pressupostos” para que a câmara fique com a gestão das operadoras de transportes, o seu presidente elenca a assunção pelo Estado da sua dívida histórica, “incluindo os encargos decorrentes do leasing do material circulante”, a definição de um acordo “sobre um plano de investimentos estruturais para o período da parceria” e de um outro “quanto a compensações sociais”, por exemplo “em matéria de passes sociais”.

No documento, defende-se ainda que daqui por sete anos deve ser encontrada uma nova solução. Uma na qual, diz-se, “desejavelmente o município de Lisboa assuma em pleno as suas atribuições e competências legais em matéria de titularidade e de gestão dos sistemas de transportes públicos da cidade”. Ou seja, António Costa sugere que a autarquia passe a ser dona das empresas no final do contrato.

Na Agenda para a Década que apresentou para o período entre 2015 e 2024, António Costa propôs-se, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, “promover a municipalização das empresas públicas de transporte, assegurando assim a integração harmoniosa com as políticas urbanas e de ordenamento do território”.    

A Câmara de Lisboa e o Governo têm vindo a negociar, já há alguns meses, a transferência da gestão da Carris e do Metro para a autarquia, com a intervenção directa de António Costa e do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho. Estas conversações começaram depois de o executivo ter acordado com a troika a concessão das transportadoras do Estado a terceiros, embora inicialmente a intenção fosse envolver investidores privados.

O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, tem insistido que a autarquia terá de concorrer em pé de igualdade com os privados, defendendo que terá sempre de haver um concurso para atribuir o contrato de concessão. É isso, aliás, que já está a acontecer com as empresas de transportes públicos no Porto, a STCP e a Metro do Porto, embora também o presidente da autarquia, Rui Moreira, tenha mostrado vontade de assumir a sua gestão. com Raquel Almeida Correia