O Governo quer lançar uma aplicação para telemóveis e tablets onde os contribuintes possam pagar os impostos, de forma integrada com o sistema de pagamentos da SIBS, dona da marca Multibanco. Esta é uma das 255 medidas previstas no programa Simplex 2016, apresentado nesta quinta-feira pelo Governo.

Numa primeira fase, a aplicação móvel terá “avisos de pagamentos de impostos”, uma medida que visa colmatar a “ausência de notificações electrónicas para obrigações”, algo que foi identificado pelo Governo no processo participativo interno do Simplex à administração pública e durante a “volta” realizada pelo país nos últimos meses pela secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca.

Só numa segunda fase é que o Governo pretende fazer a integração da aplicação “com o sistema de pagamentos da SIBS para que o próprio pagamento possa ser efectuado através da app no telemóvel ou tablet”. A data prevista pelo executivo para implementar a medida é o primeiro trimestre do próximo ano.

Além da app, o Governo quer criar um serviço de notificações através de SMS e email, que os cidadãos e as empresas podem subscrever, para serem informados sobre determinadas obrigações em várias áreas da administração pública. Uma delas é na área fiscal.

O Governo tem previsto quase duas dezenas de medidas para simplificar a forma como os contribuintes se relacionam com a Autoridade Tributária e Aduaneira. Eis algumas:

Acabar com a entrega das declarações de IRS

Uma das medidas a que o Governo dá mais destaque passa por “acabar gradualmente com a necessidade de entrega da declaração de IRS” para quem tem apenas rendimentos do trabalho dependente e de pensões. O objectivo é fazê-lo até ao primeiro trimestre de 2017.

Declaração de remunerações para as finanças automática

Para evitar a duplicação da informação pedida pela administração pública, o Ministério das Finanças quer ampliar, até ao final do ano, “o pré-preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) com os dados do mês anterior, reduzindo o tempo que as empresas passam a preencher” estas declarações. O objectivo é concluir esta medida até ao final do ano.

Reformular o site das Finanças

O Governo quer ao mesmo tempo reformular o Portal das Finanças “no sentido de tornar mais acessível a informação fiscal, em especial facilitando a pesquisa dos esclarecimentos em matéria fiscal quer para cidadãos quer para empresas”. Outra medida, relacionada com esta, passa por tornar sempre disponíveis para impressão os formulários fiscais com validade legal, para resolver a “multiplicidade e complexidade de formulários”, um dos problemas que foi identificado internamente na AT.

O executivo quer também tornar possível obter online certidões em que se demonstre que o contribuinte” não tem património, provando que “não é proprietário de quaisquer prédios”.

Agendar reuniões com a AT

Até ao final do ano vai ser possível agendar pela Internet uma reunião presencial nos serviços das Finanças, prevê o Governo. O objectivo é evitar os tempos de espera na AT, “permitindo um atendimento mais especializado”, promete o executivo. O serviço é dirigido aos cidadãos e empresas.

Senha fiscal “na hora”

Assim que seja gerado o Número de Identificação Fiscal para um cidadão ou uma empresa, deverá ser possível ter acesso imediato ao Portal das Finanças. O Governo quer criar, até Dezembro, a “senha fiscal na hora”, uma medida com a qual o executivo quer diminuir a “morosidade nos tempos de resposta e atendimento nos processos administrativos”.

Acompanhar as inspecções do fisco

Quando um contribuinte for alvo de uma inspecção por parte do fisco, vai poder acompanhar na sua página pessoal no Portal das Finanças “todas as fases” do procedimento inspectivo, podendo consultar o histórico dessa inspecção.

“Com esta medida, pretende-se não só simplificar a interacção entre os contribuintes e as equipas de inspecção, mas também garantir uma melhoria efectiva na disponibilização da informação, já que, por exemplo, os projectos de relatório de inspecção ficarão disponíveis, de imediato de forma desmaterializada, evitando-se a complexidade e a morosidade dos processos de impressão e expedição em correio normal”, adianta o Ministério das Finanças no programa Simplex.

Notificações dos contribuintes não-residentes

O Governo quer também “criar um sistema de citações e notificações” online (no Portal das Finanças) dirigido aos contribuintes não-residentes em Portugal. A ideia passa por dispensar “a obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal”.

Limitar as penhoras

Tal como já tinha anunciado esta semana para as penhoras de contas bancárias por dívidas à Segurança Social, o Governo prevê que também nas dívidas ao fisco a penhora de saldos bancários incida apenas sobre o “valor efectivamente em dívida”. O objectivo é criar um “mecanismo electrónico que evite a penhora da integralidade do saldo”.

Simplificar pagamento do imposto sobre veículos

Há uma medida dirigida aos automobilistas. Para “simplificar o sistema fiscal associado ao automóvel”, o Governo prevê algumas alterações específicas, como disponibilizar o “cálculo automático de alguns campos da Declaração Aduaneira de Veículo”, Simplificar o pagamento do Imposto sobre veículos (medida que não está explicada) ou “melhorar a integração da Declaração Aduaneira de Veículo e do Documento Único Automóvel”.

Municípios em contacto com o fisco

Para agilizar o contacto com as autarquias e combater a “reduzida articulação entre administração central e local”, as Finanças querem também “possibilitar a comunicação electrónica dos Municípios à AT de plantas, alvarás e licenças municipais”. O prazo previsto para implementar a medida é o primeiro trimestre de 2017.

As 255 medidas do programa podem ser consultadas, por áreas, no site do Simplex.