Os sindicatos da função pública querem saber se a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) é para manter no próximo ano e se ela irá acumular com os cortes de 10% que o governo está a preparar para as pensões dos funcionários públicos.

O tema será colocado na próxima semana durante a reunião suplementar com o secretário de Estado da Administração Pública. Os sindicatos pediram mais um encontro para discutir o diploma que faz a convergência entre o sistema de pensões do sector público com o regime geral da Segurança Social, e que prevê, entre outras medidas, um corte de 10% para as pensões acima de 600 euros atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) até 2005.

A proposta de Lei do Governo já está na Assembleia da República, mas o secretário de Estado Hélder Rosalino garantiu que os contributos que saírem do encontro da próxima semana chegarão às mãos dos deputados.

Em cima da mesa, além do diploma das pensões, estará inevitavelmente a contribuição de solidariedade que este ano está a ser aplicada a todas as pensões (da CGA, da Segurança Social e dos fundos de pensões) acima de 1350 euros.

O Governo está a estudar a manutenção da CES em 2014, mas o Diário Económico noticia que no caso dos reformados da função pública está a ser equacionada uma flexibilização para suavizar o impacto do corte de 10% já anunciado.

O PÚBLICO confirmou que em cima da mesa está uma modulação da CES, para evitar que os aposentados do Estado tenham cortes excessivos no valor da pensão e, ao mesmo tempo, antecipar eventuais problemas constitucionais.
Os sindicatos não escondem a preocupação com a manutenção da CES, uma medida que chegou a ser apreciada pelo Tribunal Constitucional (TC) mas que acabou por ser viabilizada. José Abraão, dirigente da Frente Sindical para a Administração Pública, considera que “a dupla penalização, mesmo com flexibilização é inaceitável” e que na próxima quarta-feira durante a reunião com o Governo “inevitavelmente” vão colocar a questão.

“Vamos pedir para clarificar se a CES será para manter e o que significa essa flexibilização”, adiantou, frisando que o anúncio de uma suavização para os funcionários públicos visa convencer o Presidente da República e numa segunda fase o TC da “constitucionalidade” do diploma que pretende fazer a convergência dos sistemas de pensões e corta nas pensões em pagamento.

Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, não conta suscitar a questão da CES na próxima segunda-feira, dia marcado para a reunião suplementar. “Pedimos a reunião para discutir a alteração profunda que se pretende fazer às pensões da CGA e é esse o assunto que pretendemos abordar”, frisou, acrescentando que a CES nunca deveria ter existido.

Helena Rodrigues, vice-presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, quer centrar o encontro no corte retroactivo das pensões e considera “óbvio” que no final deste ano a CES seja revogada, dado que é uma medida prevista apenas para 2013. Mas se houver tempo, não deixará de questionar o secretário de Estado sobre as notícias que têm vindo a público.

Uma das críticas que tem sido feita ao diploma das pensões é o facto de os juízes e de os diplomatas estarem de fora dos cortes, por terem os seus salários indexados à remuneração dos trabalhadores no activo, e de não abranger as subvenções dos políticos.

A maioria parlamentar já tinha anunciado que pretendia alterar essa situação. Ontem, o líder parlamentar do PSD confirmou ao Expresso que aproveitariam o debate da convergência dos sistemas de pensões para acabar com situações excepcionais como a dos juízes do TC e a dos ex-políticos.

"Estamos a ponderar uma iniciativa para acabar com essas situações", afirmou Luís Montenegro, admitindo que que “não faz sentido” poupar diplomatas e juízes aos sacrifícios pedidos aos aposentados da CGA.

Tal como o PÚBLICO já tinha noticiado em Agosto, o Governo não exclui que no Orçamento do Estado para 2014 as subvenções venham a ter um corte semelhante ao aplicado às pensões da CGA acima de 600 euros.