Cada cabeça, sua sentença. Ou melhor, cada autarquia, seu horário. Está lançada a confusão que está a levar a que trabalhadores da função pública (administração central) estejam a trabalhar 40 horas e funcionários das autarquias a trabalhar apenas 35 horas. E o mais ridículo é que mesmo dentro da administração local, há funcionários a trabalhar 35 horas, quando na freguesia ou no município ao lado está outro a desemprenhar exactamente as mesmas funções e com o mesmo salário a trabalhar mais cinco horas. E o caricato da coisa chega ao ponto de haver, dentro da mesma câmara, trabalhadores sentados lado a lado e com horários diferentes. Isto porque há uns abrangidos por providências cautelares que mantêm o horário antigo, enquanto outros têm de trabalhar mais horas.

Para começar, há um problema de uma lei mal feita que se presta a diferentes interpretações. Os autarcas olham para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, em vigor desde 2009, e lêem que as câmaras podem celebrar acordos colectivos com os sindicatos, sem a intervenção do Governo. Já o Governo lê a mesma lei e diz o contrário. Como ninguém se entende, então pediu-se à PGR para esclarecer se está em causa a violação do princípio da autonomia local. E, mesmo admitindo que um membro do Governo possa ter de dar o seu aval, nada garante que depois os sindicatos não inundem os tribunais com pedidos para a reposição das 35 horas.

E o problema não é só a lei. É também da falta de vontade política dos autarcas em aplicar a lei. Argumentam que as 40 horas não aumentaram a produtividade. Até podem ter razão, o que é preocupante. Mas o que não faz muito sentido é haver funcionários públicos e camarários com diferentes horários de trabalho.