Acórdão do TC ameaça IMI das barragens e eólicas de 135 câmaras do interior

Um acórdão do Tribunal Constitucional ameaça anular 266 acções judiciais em curso em que municípios reclamam o pagamento de IMI a empresas que exploram parques eólicos e barragens. A decisão, ainda não votada em plenário, considera inconstitucional o método de avaliação do valor patrimonial destes imóveis, por considerar que os critérios são vagos e que matéria fiscal não pode constar de simples portaria.

Estão em causa mais de 33,8 milhões de euros só na região Norte, entre 2008 e 2025, envolvendo gigantes como EDP, Iberdrola e Finerge.

Os municípios preparam uma resposta judicial e vão pressionar o Governo, a Assembleia da República e a Presidência da República, argumentando que a cobrança de IMI é um princípio básico de justiça territorial.

Se a inconstitucionalidade se consolidar, os efeitos ultrapassam as zonas rurais e podem abranger prédios industriais em todo o país, incluindo estádios e instalações petrolíferas, alargando o impacto às grandes cidades.

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