Em oito anos, 79 viaturas e 29 barcos apreendidos foram atribuídos a uso público

Nos últimos oito anos, 79 viaturas e 29 barcos apreendidos em processos-crime foram afectados a uso público em Portugal, segundo dados do Gabinete de Recuperação de Activos, organismo da Polícia Judiciária.

O tema ganhou visibilidade após a revelação de que o ministro da Administração Interna, Luís Neves, utiliza um Volkswagen Golf apreendido num processo de tráfico de droga, prática que defende ser legal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 11/2007. O diploma permite a "declaração de utilidade operacional" de bens apreendidos, mediante despacho fundamentado do dirigente máximo da instituição.

Enquanto director da PJ, entre 2018 e Fevereiro de 2025, Neves afirma ter declarado operacionalmente mais de 800 viaturas e outros bens. Em 2025, o Gabinete de Administração de Bens afectou 16 viaturas a organismos da justiça e 17 embarcações à Polícia Marítima, registando um aumento de 65% face ao ano anterior.

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