O Governo censor

A lei é clara: o acesso a informação administrativa – isto é, a informação que esteja na posse ou seja detida pelo Estado – é livre.

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A censura pode tomar muitas formas. Uma das mais sibilinas levada a cabo nos últimos tempos tem passado por limitar o acesso a informação administrativa através da classificação de documentos ao abrigo de uma resolução do Conselho de Ministros dos idos de 1988 que o próprio Partido Socialista tem repetidamente qualificado como inconstitucional (v. preâmbulos do Projeto de lei n.º 554/XII, de 11 de abril de 2014, e do Projeto de lei n.º 725/XII, de 4 de janeiro de 2018).

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