Apesar de não possuir força de lei, a Declaração Universal dos Direitos Humanos inspirou diversas constituições nacionais, diversos pactos e convenções internacionais. A própria Constituição da República Portuguesa refere que os direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Apesar de não possuir força de lei, a Declaração Universal dos Direitos Humanos inspirou diversas constituições nacionais, diversos pactos e convenções internacionais. A própria Constituição da República Portuguesa refere que os direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

No entanto, em Portugal, continuamos a assistir a uma falha do Estado em conseguir oferecer as condições necessárias para que todos os portugueses possam levar uma vida condigna e integrada na sociedade. Um Estado que falha neste desígnio está condenado a continuar a perder a sua população para a emigração forçada e a ser contagiado por discursos populistas e divisórios que não apresentam soluções concretas, mas que se aproveitam dos problemas reais e existentes.

A covid-19 veio realçar e agravar ainda mais as desigualdades existentes no nosso país, nomeadamente ao nível das diferenças de rendimentos, nas falhas no acesso aos cuidados de saúde, à educação, na falta de trabalho e de condições do mesmo, na falta de transparência nos organismos do Estado e na falta de acesso a uma justiça célere, acessível e eficaz.

Ouço e leio por vezes que a justiça deve ser dignificada, mas a justiça deve em primeiro lugar dignificar-se a si própria. Como é possível termos leis aparentemente bem redigidas, avaliações e auditorias geralmente positivas, e ao mesmo tempo estarmos a ficar na cauda da Europa em desenvolvimento e progresso?

Segundo o Índice de Perceção da Corrupção elaborado pela Transparência Internacional, 94% dos portugueses que participaram no inquérito de 2020 consideram que a corrupção está generalizada no país, e 59% das pessoas sentem-se pessoalmente afectadas pela corrupção na sua vida quotidiana.

O Relatório sobre o Estado de Direito preparado pela Comissão Europeia constatou que o sistema judicial português apresenta carências, que existem falta de recursos e de especialização das autoridades policiais, do Conselho de Prevenção da Corrupção, e que a Entidade para a Transparência continua inoperacional. Se poderemos pensar que investigar fenómenos de corrupção implica custos elevados para o Estado, é mais do que certo que não os investigar, tem custos muito superiores para a Nação.

De acordo com o relatório de actividades de 2020 da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), assiste-se a uma continuada redução no número de efectivos reais deste órgão de auditoria e fiscalização das forças policiais. Em 2017 eram 40 funcionários e em 2020, eram apenas 36.

Do total de 1181 processos analisados com base em denúncias de cidadãos, seis resultaram em processos de natureza disciplinar, ou seja, apenas 0,5% das queixas analisadas tiveram algum tipo de consequência, o que levanta dúvidas. De realçar ainda que das queixas entradas em 2020, uma em cada cinco diziam respeito a ofensas à integridade física.

É necessário fazer mais e melhor, reforçando a fiscalização da atuação das forças e dos serviços de segurança, para que casos vergonhosos como os que ocorreram no SEF, na GNR de Odemira e outros não se voltem a repetir.

Mas tal será impossível se não se apostar na formação e oferta de condições de trabalho, e se se continuar a delapidar as estruturas responsáveis pela fiscalização, na área da administração interna e em tantas outras.

É, portanto, essencial aprofundar em Portugal um Estado de Direito que assegure a separação de poderes dos órgãos de soberania, bem como controlos automáticos de supervisão entre os mesmos, para além da indispensável abertura à supervisão por parte das organizações da sociedade civil e dos jornalistas.

A celebrar o 100.º aniversário da sua fundação, o trabalho da Liga Portuguesa dos Direitos Humanos – Civitas tem permanecido fiel aos seus desígnios, nomeadamente: na defesa, aprofundamento e expansão dos direitos humanos, considerados como elementos essenciais da dignidade da pessoa e possibilidade de garantia de, pela liberdade, cada cidadão poder assumir a responsabilidade do seu destino e da coletividade em que se insere.

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico