O ataque do PS às Ordens profissionais

Não faço ideia se os deputados subscritores deste diploma alguma vez exerceram a advocacia. Sei que o PS já teve grandes advogados, como Mário Soares, Jorge Sampaio, António Arnaut, António Macedo, Carlos Candal ou Cal Brandão.

As Ordens profissionais integram a administração autónoma do Estado. Como tal, não podem ser sujeitas a qualquer outro controlo que não seja o da fiscalização da legalidade da sua actuação, estando excluída qualquer tutela de mérito. Por esse motivo, o Estado não pode intervir na esfera de actuação das Ordens, cujos órgãos dirigentes são eleitos pelos seus pares, de uma forma democrática, por escrutínio directo e secreto, precisamente para garantir que a auto-regulação da sua profissão de exerce de forma independente.

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As Ordens profissionais integram a administração autónoma do Estado. Como tal, não podem ser sujeitas a qualquer outro controlo que não seja o da fiscalização da legalidade da sua actuação, estando excluída qualquer tutela de mérito. Por esse motivo, o Estado não pode intervir na esfera de actuação das Ordens, cujos órgãos dirigentes são eleitos pelos seus pares, de uma forma democrática, por escrutínio directo e secreto, precisamente para garantir que a auto-regulação da sua profissão de exerce de forma independente.