A carta aberta do Diácono Remédios
Entre os autores da “Carta aberta às televisões generalistas nacionais” há muita gente que eu não suporia capaz de a assinar. Há até quem tenha sido vítima da censura e da perseguição do Estado Novo. Mas, também por isso, o que a carta revela é o quão frágil pode ser o amor à liberdade. É bom que estejamos avisados.
A Constituição do Estado Novo, de 1933, garantia a certo passo “a liberdade de pensamento sob qualquer forma”. Até parecia uma constituição liberal, não se desse o caso de, um pouco mais adiante, avisar que “leis especiais regularão o exercício da liberdade de pensamento (para) impedir a perversão da opinião pública”. E como é que essas leis impediriam a perversão da opinião pública? Segundo o Decreto-Lei n.º 22469, também de 1933, defendendo a dita de “todos os factores que a desorientem contra a verdade, a justiça, a moral, a boa administração e o bem comum”. A Primeira República e a Ditadura Militar, que nesta matéria tinham leis de imprensa semelhantes, também só asseguravam a liberdade de crítica e discussão desde que tivessem o propósito de “esclarecer e preparar a opinião para as reformas necessárias”. Como Salazar explicava, “os homens, os grupos, as classes vêem, observam as coisas, estudam os acontecimentos à luz do seu interesse. Só uma entidade, por dever e posição, tudo tem de ver à luz do interesse de todos”.
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A Constituição do Estado Novo, de 1933, garantia a certo passo “a liberdade de pensamento sob qualquer forma”. Até parecia uma constituição liberal, não se desse o caso de, um pouco mais adiante, avisar que “leis especiais regularão o exercício da liberdade de pensamento (para) impedir a perversão da opinião pública”. E como é que essas leis impediriam a perversão da opinião pública? Segundo o Decreto-Lei n.º 22469, também de 1933, defendendo a dita de “todos os factores que a desorientem contra a verdade, a justiça, a moral, a boa administração e o bem comum”. A Primeira República e a Ditadura Militar, que nesta matéria tinham leis de imprensa semelhantes, também só asseguravam a liberdade de crítica e discussão desde que tivessem o propósito de “esclarecer e preparar a opinião para as reformas necessárias”. Como Salazar explicava, “os homens, os grupos, as classes vêem, observam as coisas, estudam os acontecimentos à luz do seu interesse. Só uma entidade, por dever e posição, tudo tem de ver à luz do interesse de todos”.